17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004570-79.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HALLIBURTON SERVICOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO LOESER (OAB RJ002222A)ADVOGADO(A): FABIANO MEIRELES DE ANGELIS (OAB RJ127584)ADVOGADO(A): CARLA PINTO RODRIGUES RODRIGUES (OAB RJ001353B) DESPACHO/DECISÃO No Evento 181 a União esclareceu que o saldo devedor apontado no item 14 da Informação Fiscal nº 0.059/2021 (Evento 155, doc. 70, pg. 7) foi quitado pelo contribuinte e solicitou que a integralidade dos depósitos judiciais feitos na conta 0625.635.27002705-9 fossem transferidos para a garantia da execução fiscal nº 0179241‐66.2017.4.02.5101, em trâmite na 8ª Vara Federal/RJ, em virtude de penhora no rosto nos presentes autos (Evento 157).

Verifico que o agravo de instrumento nº 5002720-22.2021.402.0000, interposto por HALLIBURTON SERVICOS LTDA em face de decisão proferida nos autos da Execução fiscal nº 01792416620174025101 que deferiu a penhora no rosto dos presentes autos, teve o provimento negado.

Conforme se depreende da decisão do Evento 157, o saldo residual oriundo dos autos deverá ser objeto de retenção para ser colocado à disposição da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ.

No extrato da conta judicial nº 0625‐635‐27002705‐9 anexado ao Evento 201, consta o saldo de R$ 8.023.267,45, valor que é bastante inferior ao débito tributário referente ao processo nº 0179241-66.*01.***.*25-01 em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, qual seja, e R$ 129.272.498,18, atualizado em 08/2020, conforme ofício anexado ao Evento 155, doc. 71, pg. 02.

No Evento 186 HALLIBURTON SERVICOS LTDA alega que a Execução Fiscal nº 0179241-66.2017.4.02.5101 já se encontra devidamente garantida por penhora de bens imóveis.

Registre-se que compete ao Juízo da Execução Fiscal decidir sobre a preferência das penhoras. Posto isto: - indefiro o pedido de levantamento do saldo da conta judicial vinculada aos autos; - comunique-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do saldo atualizado da conta de depósito judicial nº 0625.635.27002705‐9, Agência nº 0625 (Evento 201) para conta vinculada ao processo nº 0179241-66.2017.4.02.5101 em trâmite na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, com posterior comunicação ao Juízo.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/06/2020 18:09

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
16/06/2020 18:09

Transitado em Julgado em 16/06/2020
17/03/2020 05:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2020
16/03/2020 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/03/2020 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2020
16/03/2020 16:10

Conhecido o recurso de HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA e provido
20/10/2017 14:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD
20/10/2017 10:30

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA
09/10/2017 13:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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