06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5001486-80.2025.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEPARTE AUTORA: LUIZ ANTONIO PEREIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARAIZA XAVIER DA SILVA (OAB ES016726) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA DECISÃO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do recurso administrativo interposto pela parte impetrante em 11/06/2024, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada. 2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 11/06/2024, a parte impetrante protocolizou recurso ordinário administrativo insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de benefício de aposentadoria por idade urbana (evento 1, anexo 6, dos autos originários), sem que, até o momento da impetração do Mandamus, tenha tido conhecimento do resultado. 3 - A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99.

Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República. 4 - A atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99 e no artigo 37, caput, da CF/88.

Ainda que a inércia não advenha de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, resta caracterizada a ilegalidade. 5 - Cumprimento da decisão pela autoridade coatora. 6 - Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.
27/08/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
22/08/2025 13:27

Sentença confirmada - por unanimidade
17/08/2025 19:44

Lavrada Certidão
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00
31/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
31/07/2025 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00 Sequencial: 95
30/07/2025 17:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001486-80.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.
29/07/2025 17:40

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
29/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/07/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
28/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/07/2025 12:29

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
28/07/2025 12:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023809-31.2024.4.02.5001

Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...

Osvalnir Jose da Silva

Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5020358-61.2025.4.02.5001

Aline Neres Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021376-20.2025.4.02.5001

Thaina Queiroz Cordeiro

Coordenador - Fundacao Getulio Vargas - ...

Advogado: Roberta Cristina Menezes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001486-80.2025.4.02.5006

Luiz Antonio Pereira

Presidente do Conselho de Recursos da Pr...

Advogado: Maraiza Xavier da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5003114-08.2024.4.02.5114

Elida Maria Martins Braganca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lais Martins da Cruz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo