19/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002331-91.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: REGINALDO ALVESADVOGADO(A): EDINUBIA MACENA VIEIRA (OAB RJ182145) DESPACHO/DECISÃO I.

Apesar das alegações da parte autora, entendo necessário o litisconsorte com o filho, visto que tem direito ao benefício até os 21 anos de idade (art. 77, II, Lei 8.213/91), mesmo não tendo requerido.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC), promover a citação de Carlos Eduardo Alves de Souza (CPF nº *99.***.*16-22) como litisconsorte passivo necessário (art. 115, § único, NCPC), informando os dados necessários à diligência (art. 319, II, NCPC).

Cumprido, promova a secretaria do juízo a inclusão no polo passivo.

II.

Em seguida, cite-se o litisconsorte para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

III.

Sem prejuízo e no mesmo prazo, intime-se o autor para complementar a prova documental, caso ainda não tenha juntado, com algum dos documentos listados a seguir de forma exemplificativa, demonstrando quais documentos referem-se aos últimos 24 meses de vida do(a) segurado(a) falecido(a) visto que a legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do artigo 16 da Lei 8.213/91, com redação dada a MP 871/2018 e pela Lei 13.846/2019, em vigor em 18/01/2019 e 18/06/2019, respectivamente): - comprovante de residência do falecido e do requerente datados de menos de 2 anos antes do óbito; - declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; - certidão de nascimento de filhos em comum; - certidão de casamento religioso; - comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; - ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; - contrato de união estável; - fotos recentes do casal; - apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; - declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; - cópia de perfis de redes sociais; - Prontuário/ficha do programa de Saúde da Família que demonstre a relação de união estável; - quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. IV.

Não localizado o litisconsorte, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. V.

Citada e decorrido o prazo de contestação, bem como havendo novos documentos, dê-se vista ao réu.

VI.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

VII.

Havendo necessidade, autorizo a Secretaria a agendar audiência por ato ordinatório.
25/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:00

Determinada a citação
22/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002331-91.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: REGINALDO ALVESADVOGADO(A): EDINUBIA MACENA VIEIRA (OAB RJ182145) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.
17/07/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 12:02

Juntada de Petição
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/05/2025 21:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 21:54

Determinada a citação
09/05/2025 20:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5055192-81.2025.4.02.5101

Paulo Cesar de Vasconcellos Quintella

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ligia Valeria Bomfim Saraiva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002261-26.2024.4.02.5105

Maria Carmen da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/09/2024 21:41

Exibir Processo

Processo nº 5002230-78.2025.4.02.5102

Adalberto da Silva Carreiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5071791-71.2020.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Soelia Reis Bispo Cerqueira Fernandes

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/01/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 5021415-17.2025.4.02.5001

Jose Nelson Adami Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo