18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005251-76.2023.4.02.5120/RJRELATOR: RAISA DA SILVA COSTA CARMOREQUERENTE: MAXWELL CHAGAS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE MESSIAS DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ223244)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 21:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-93
18/08/2025 09:57

Juntada de Petição
18/08/2025 09:56

Juntada de Petição
06/08/2025 21:00

Juntada de Petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:35

Determinada a intimação
03/07/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005251-76.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MAXWELL CHAGAS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE MESSIAS DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ223244) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025)AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais.

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:32

Determinada a intimação
20/05/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/05/2025 16:24

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2025
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
11/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 16:15

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para decisão/despacho - 03/02/2025 16:09:38)
03/02/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Transitado em Julgado - 03/02/2025 15:54:14)
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/12/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 11:31

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2024 00:04

Conclusos para julgamento
24/09/2024 14:47

Despacho
07/08/2024 00:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/07/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/07/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/07/2024 11:02

Determinada a intimação
12/07/2024 03:38

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 03:29

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/03/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/03/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 19:05

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 15:35

Conclusos para julgamento
15/12/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/11/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/10/2023 21:02

Juntada de Petição
28/10/2023 03:24

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/10/2023 03:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Transitado em Julgado - 28/10/2023 03:20:31)
28/10/2023 03:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Classe Processual alterada - 28/10/2023 03:20:57)
28/10/2023 03:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
16/10/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/10/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:27

Homologada a Transação
16/10/2023 12:04

Conclusos para julgamento
10/10/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/10/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2023 18:37

Determinada a intimação
03/10/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/09/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/09/2023 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/09/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 17:51

Determinada a intimação
15/09/2023 20:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAXWELL CHAGAS DA SILVA <br/> Data: 26/09/2023 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
15/09/2023 20:19

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:25

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2023 10:14

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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