26/08/2025 11:10

Juntada de Petição
13/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/08/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 17:21

Juntada de Petição
01/08/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
21/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010715-90.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: JOSE CARLOS CARVALHO DE MOURAADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer (tutela de urgência concedida) e pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

A sentença, proferida no evento 29, SENT1, havia determinado a concessão de aposentadoria ao autor, nos seguintes termos: Quanto ao período em que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença (06/05/2016 a 03/11/2022), dispõe o art. 29, da Lei nº 8.213/91 em seu parágrafo 5º, que: se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Considerando que o auxílio-doença foi pago durante a vigência do contrato de trabalho, o referido período também deve ser considerado na contagem do tempo de contribuição.

Até 13/11/2019 o autor atingiu o tempo de 33 anos, 7 meses e 29 dias.

Assim, o tempo que faltava para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição era de 1 ano, 4 meses e 1 dia.

O pedágio a cumprir, segundo o art. 17 da EC 103/2019 era de 8 meses e 1 dia.

Considerando que na DER (31/08/2023), o autor possuía o tempo de contribuição total de 37 anos, 5 meses e 16 dias, tenho que os requisitos exigidos no art. 17 da EC 103/2019 para a concessão da aposentadoria foram devidamente atingidos. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria ao autor, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, com DER em 31/08/2023, pagando atrasados e observada a prescrição quinquenal.

Após a determinação de implantação do benefício, a Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS apresentou informação de que o autor da ação não teria direito à aposentadoria conforme os parâmetros da sentença (evento 38, DOC1).

Ao ser intimado para esclarecimentos, o INSS expediu ofício solicitando orientação sobre como proceder no presente caso e informando o seguinte (evento 49, OFICIO-C1): A legislação determina que o período de auxílio-doença só pode ser considerado para fins de contagem de tempo de contribuição se houver retorno ao trabalho.

O autor esteve em gozo do auxílio-doença nº 614.163.223-1 no período de 06/05/2016 a 03/11/2022.

Analisando a situação do autor em 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ele ainda estava em gozo de auxílio-doença e ainda não tinha retornado ao trabalho.

Logo, de acordo com a legislação, em tal data o período de auxílio-doença não pode ser considerado para contagem de tempo.

Sem considerar o período de auxílio-doença, o autor possui em 13/11/2019 o tempo total de 30 anos 01 mês e 21 dias de contribuição e não cumpre um dos requisitos do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que é ter 33 anos de contribuição na véspera da data de início da vigência da referida emenda.

Como informado na sentença, o art. 29 da Lei nº 8.213/91 é a norma que determina que o período de gozo do auxílio-doença deve ser considerado na contagem do tempo de contribuição caso seja intercalado com períodos de trabalho. Sendo o retorno ao trabalho uma condição suspensiva, a verificação da aplicação do referido artigo só poderá ser feita a posteriori, caso se verifique que o segurado efetivamente retornou às atividades após ter usufruído do benefício previdenciário.

No presente caso, restou comprovado que após a cessação do auxílio doença em 03.11.2022, o autor permaneceu laborando na empresa SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, pelo menos até a DER, em 31.08.2023.

Assim, embora a aplicação do artigo 29 da Lei n. 8.213/91 só pudesse ter sido confirmada após a entrada em vigor da EC 103/2019, isso não altera o fato de que ele deveria ser aplicado ao caso concreto - justamente por conta do princípio do tempus regit actum.

Uma vez que o requerimento da aposentadoria foi apresentado em 31.08.2023, quando o autor já havia retornado às suas atividades laborais, o INSS já estava em condições de averiguar que o período em que houve o afastamento do trabalho deveria ter sido considerado na contagem do tempo de contribuição.

Deve-se ressaltar que essa determinação normativa não sofreu nenhuma alteração após a vigência da EC 103/2019.

Assim, em esclarecimento ao INSS, para cumprimento da sentença, determino que o período em que o autor gozou do auxílio-doença (06.05.2016 a 03.11.2022) seja inteiramente considerado na contagem do tempo de contribuição, inclusive antes da entrada em vigor da EC 103/2019, sendo assim, concedida a aposentadoria nos termos do art. 17 da referida emenda.

Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais, pelo mesmo prazo, para ciência e cumprimento do comando judicial.

Em outro giro, promova a Secretaria o desentranhamento da petição juntada no evento 53, por ser manifestamente estranha aos presentes autos.
11/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:37

Despacho
07/05/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:48

Juntada de Petição
28/04/2025 13:16

Juntada de Petição
28/04/2025 11:13

Juntada de Petição
27/04/2025 13:47

Juntada de Petição
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 23:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/04/2025 10:03

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/03/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/03/2025 11:56

Determinada a intimação
18/03/2025 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/02/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 19:02

Transitado em Julgado - Data: 20/11/2024
13/01/2025 14:53

Juntada de Petição
04/01/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/12/2024 15:41

Juntada de Petição
20/12/2024 13:12

Juntada de Petição
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/11/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/11/2024 19:16

Juntada de Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
23/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:01

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 17:35

Conclusos para julgamento
05/06/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/05/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:02

Despacho
21/03/2024 20:41

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/12/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/12/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/12/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:50

Despacho
12/12/2023 19:24

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 05:18

Juntada de Petição
30/10/2023 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
09/10/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
09/10/2023 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:09

Não Concedida a tutela provisória
08/10/2023 20:47

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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