23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:36

Despacho
13/08/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 10:48

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 40 e 43
22/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000733-96.2025.4.02.5112/RJAUTOR: DELIZETE GONCALVES SILVA LIMAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor de DELIZETE GONCALVES SILVA LIMA (CPF *19.***.*82-08), o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 717.812.665-6), desde a data de citação do réu (DIB em 06/03/2025 - evento 6), com prazo estimado de duração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de realização da perícia médica judicial.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91.

Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
20/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/07/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/07/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:26

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 10:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
03/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 12:25

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
01/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/03/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DELIZETE GONCALVES SILVA LIMA <br/> Data: 14/05/2025 às 10:35. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/>
10/03/2025 15:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
06/03/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 18:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 07:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 07:49

Despacho
24/02/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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