08/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 18:40

Juntada de Petição
31/08/2025 21:43

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007298-09.2025.4.02.5102/RJAUTOR: DIOGO MOREIRA RAMOSADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional de intervalo 32,5%" e "diferença adicional de intervalo 32,5%", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 16/07/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional de intervalo 32,5%" e "diferença adicional de intervalo 32,5% - ACT" , que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
22/07/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 08:44

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 17:25

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 18:32

Determinada a citação
16/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 08:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJSJM02F)
16/07/2025 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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