17/09/2025 17:22

Juntada de Petição
09/09/2025 12:30

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 16:18

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/08/2025 16:52

Juntada de Petição
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 15:19

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003526-38.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: JOCIMAR LUIS DALLAPICOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOCIMAR LUIS DALLAPICO contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja somente deferida ao final da demanda (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

Não é o caso dos autos, em que eventual reflexo financeiro, inclusive, poderá ser objeto de cobrança ulterior.

Além disso, não se olvide que o processamento do mandado de segurança é prioritário neste Juízo.

Assim, não resta caracterizado prejuízo efetivo a impedir, antes da decisão meritória, que se aguardem as informações da autoridade coatora.

Quando se concede a liminar inaudita altera parte, se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Portanto, reputo indispensável a oitiva da autoridade impetrada antes de decidir a respeito do pedido de medida liminar.

Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Determino que se dê ciência do feito à pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade impetrada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:58

Despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003526-38.2025.4.02.5005 distribuido para 1ª Vara Federal de Colatina na data de 22/07/2025.
22/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
22/07/2025 12:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
22/07/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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