11/09/2025 15:43

Conclusos para decisão com Agravo
08/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/08/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/08/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002452-49.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARILENA ROCHA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:27

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 14:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 19:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:06

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/05/2025 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
27/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002452-49.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSURAUTOR: MARILENA ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 19/05/2025 - RECURSO INOMINADO
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 23:26

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 13:42

Juntada de Petição
15/04/2025 13:42

Juntada de Petição
04/04/2025 11:08

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/02/2025 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:46

Determinada a citação
11/02/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007463-84.2024.4.02.5104

Renata Cristina Montenegro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006406-31.2024.4.02.5104

Neuza da Silva Almeida de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5098818-87.2024.4.02.5101

Miriam Backheuser Mambrini

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Daniela de Sousa Saturnino Braga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5098818-87.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Miriam Backheuser Mambrini

Advogado: Daniela de Sousa Saturnino Braga

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 5010085-88.2025.4.02.0000

Vicentina Maria de Jesus e Silva

Uniao

Advogado: Victor Costa de Oliveira Borges

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 10:41

Exibir Processo