13/08/2025 13:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
11/08/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098818-87.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAAUTOR: MIRIAM BACKHEUSER MAMBRINIADVOGADO(A): DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB RJ128762)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 22/07/2025 - APELAÇÃO
30/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098818-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MIRIAM BACKHEUSER MAMBRINIADVOGADO(A): DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB RJ128762)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora, MIRIAM BACKHEUSER MAMBRINI, e a UNIÃO FEDERAL no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital alegadamente apurado em doação de bens em antecipação de legítima. 2.

CONDENAR a UNIÃO FEDERAL à restituição do valor de R$ 264.113,49 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e treze reais e quarenta e nove centavos), indevidamente recolhido pela Autora, valor este que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso (13/01/2021) pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95.

Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, com observância das faixas estabelecidas (art. 85, §5º, do CPC), incidentes sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3, inc.

I, do CPC.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

P.

R.

I.
11/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:31

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:30

Determinada a intimação
06/03/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:34

Determinada a citação
02/12/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 11:11

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 30/11/2024 Número de referência: 1259394
02/12/2024 11:11

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 30/11/2024 Número de referência: 1259394
02/12/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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