16/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006360-24.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: RENATA DOS SANTOS PAZ (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS E NÃO 240 HORAS -TRABALHO PRESTADO EM ESCALA DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - SUMULA 213 DO STF - RECURSO DA UFRJ CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UFRJ, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 20:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2025 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
25/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006360-24.2024.4.02.5110/RJAUTOR: RENATA DOS SANTOS PAZADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I e II, do CPC, para condenar a parte ré a: a) proceder à revisão dos cálculos do adicional noturno da autora, adotando o fator divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais e computando 8 (oito) horas ao período laborado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte; e b) pagar à parte autora as diferenças relativas ao adicional noturno decorrentes da revisão supracitada, no período referente ao quinquênio que antecede esta ação, ou seja, a partir de 11/06/2019, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 111 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de n.º 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
20/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:40

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 15:35

Conclusos para julgamento
02/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 16:50

Determinada a citação
12/06/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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