18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047766-23.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE BRANCO DE MORAESADVOGADO(A): CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) DESPACHO/DECISÃO Após detida análise dos cálculos do evento 119, que fazem a evolução da renda real devida (sem qualquer limitação), e a partir dos esclarecimentos prestados pelo Setor Contábil judicial, depreendo que, efetivamente, o benefício em questão não ultrapassava os novos tetos implantados pelas ECs nº 20/98 e nº 41/03.

Verifica-se que, em novembro de 1998, a renda real não ultrapassava o valor de R$ 1200,00, assim como em dezembro de 2003 não atingia o montante de R$ 2.400,00, o que ensejaria a devida readequação.

Ante o exposto, revejo as determinações do evento 117.

Dê-se vista às partes por 15 dias.

Após, venham os autos conclusos.
08/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:15

Determinada a intimação
08/09/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047766-23.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE BRANCO DE MORAESADVOGADO(A): CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) DESPACHO/DECISÃO Evento 108: Atente a Contadoria Judicial que, conforme explicitado no evento 87, DESPADEC1 e no evento 106, DESPADEC1, o cálculo da RMI deve aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão. Por conseguinte, as determinações ali contidas foram no sentido de que a evolução apresentada no evento 89, CALC2 deveria readequar o benefício para o novo teto constitucional implantado pela EC nº 20/98, visto que a renda se encontrava acima do teto então estabelecido (competência de 11/1998).

Ressalte-se que, para haver readequação, a renda real não precisa estar acima do novo teto instituído (R$ 1.200,00) e, sim, basta ter o mesmo valor ou estar acima do teto em vigor (R$ 1.080,50).

Portanto, as planilhas apresentadas no evento 108 não atendem às referidas decisões.

Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que promova a evolução da RMI do benefício concedido à parte autora até os Tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com a aplicação do art. 58 do ADCT e demais índices de reajustamento previdenciário, nos termos determinados nos eventos 87 e 106.

Com o cumprimento, dê-se vista às partes por 15 dias.
13/08/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:41

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
04/08/2025 12:19

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
04/08/2025 12:19

Despacho
04/08/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047766-23.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE BRANCO DE MORAESADVOGADO(A): CARLOS NEVES DE MORAES (OAB RJ223152) DESPACHO/DECISÃO O E.STJ no julgamento do Tema 1140 fixou a seguinte tese: ”Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Portanto, com a promulgação da EC nº 20/98, os benefícios que estivessem no teto então vigente, no valor de R$ 1.080,50, deveriam ser readequados ao novo Teto implantado, de R$ 1.200,00, enquanto aos demais benefícios, com valores abaixo, deveria apenas ser aplicado o índice de reajuste previdenciário anual.

No caso em tela, o benefício NB 080.411.890-6 tinha uma MR no valor de R$ 1.109,59 em dezembro de 1998, acima do teto em vigor, fazendo jus, portanto, à readequação.

Ante o exposto, retornem os autos à Contadoria Judicial a fim de promover a recomposição da renda, como determinado no evento 97.

Com o cumprimento, dê-se vista às partes por 15 dias.
22/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:08

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
04/02/2025 16:35

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
04/02/2025 16:35

Despacho
04/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/01/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
19/12/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:40

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
21/08/2024 11:56

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
21/08/2024 11:56

Despacho
21/08/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
24/07/2024 14:15

Juntada de Petição
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
24/06/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
24/01/2024 16:37

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
24/01/2024 16:37

Despacho
24/01/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para julgamento - 12/01/2024 17:55:14)
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
21/09/2023 20:04

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 71
21/09/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 13:40

Determinada a intimação
21/09/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 11:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
21/09/2023 11:30

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2023 19:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
11/09/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
08/09/2023 14:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
30/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/08/2023 22:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
31/07/2023 12:42

Juntada de Petição
31/07/2023 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/07/2023 10:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/07/2023 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 06:24

Determinada a intimação
19/07/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/06/2023 22:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
15/05/2023 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
08/05/2023 10:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/04/2023 19:23

Juntada de Petição
21/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/02/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/02/2023 16:58

Determinada a intimação
24/02/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
21/12/2022 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 18:00

Juntada de Petição
02/12/2022 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/11/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/11/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 15:03

Determinada a intimação
14/11/2022 10:04

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/09/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 12:55

Determinada a intimação
30/09/2022 11:41

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/08/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2022 13:18

Determinada a intimação
16/08/2022 11:47

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/08/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2022 11:58

Determinada a intimação
05/08/2022 15:06

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 15:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
04/08/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/08/2022 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/08/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2022 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2022 18:00

Determinada a citação
02/08/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2022 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 20:31

Decisão interlocutória
18/07/2022 15:49

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/07/2022 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/07/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 14:49

Determinada a intimação
06/07/2022 08:29

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2022 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 15:32

Determinada a intimação
27/06/2022 11:28

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 11:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/06/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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