16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:27

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/08/2025 09:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000549-68.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ADRIANA BARROSO VIEIRAADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVEIRA GUERRA (OAB RJ178568)ADVOGADO(A): CLARISSE DA SILVEIRA GUERRA (OAB RJ198580)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 11/08/2023 (reafirmação da DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 14:51

Juntado(a)
01/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 21:19

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/02/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
13/02/2025 18:15

Convertido o Julgamento em Diligência
11/11/2024 12:25

Conclusos para julgamento
05/11/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:51

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2024 18:24

Juntado(a)
10/06/2024 11:21

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
08/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/04/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:17

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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