15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052955-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KELLY CRISTINE NERI DA SILVAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
11/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:46

Determinada a intimação
11/09/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 17:34

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052955-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: KELLY CRISTINE NERI DA SILVAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
16/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 16:44

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 16:32

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 07:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 18:05

Determinada a citação
30/05/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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