06/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067980-69.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PERIDRAN DA CONCEICAO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 97 - Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.

Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.

Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.

Assim, INDEFIRO o requerido.

Intime-se o peticionante por 15 dias.

No prosseguimento, mantenha-se-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE.
17/07/2025 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:40

Decisão interlocutória
16/07/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:46

Juntada de Petição
05/05/2025 18:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5012278-65.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
21/03/2025 17:00

Juntada de Petição
17/03/2025 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*75-63 processada no TRF2 com o no. 50122786520254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
15/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*75-63 processada no TRF2 com o no. 50081870620254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
15/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*75-63 processada no TRF2 com o no. 50081870620254029388/TRF (PERIDRAN DA CONCEICAO LOPES DA SILVA)
10/02/2025 22:42

Juntada de Petição
10/02/2025 16:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*75-63
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/12/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/12/2024 15:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*75-63
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/10/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/10/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:21

Decisão interlocutória
01/10/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 09:34

Juntada de Petição
29/08/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
05/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para decisão/despacho - 30/07/2024 15:55:25)
05/08/2024 10:34

Juntada de Petição
30/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 61
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 61
11/06/2024 15:19

Juntada de Petição
06/06/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
06/06/2024 22:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício - 06/06/2024 22:26:37)
06/06/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:26

Determinada a intimação
06/06/2024 09:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/06/2024 22:53

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 22:52

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024
16/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/03/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/03/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 09:53

Conclusos para julgamento
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/09/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:24

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2023 14:39

Redistribuído por sorteio - (RJRIO13F para RJRIO12S)
07/09/2023 15:03

Juntada de Certidão
01/09/2023 19:03

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO13F)
16/03/2023 08:30

Conclusos para julgamento
16/03/2023 08:09

Despacho
08/03/2023 18:30

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/02/2023 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
18/01/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/12/2022 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/11/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 23:57

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
26/10/2022 07:55

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
02/09/2022 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 18:58

Determinada a intimação
07/07/2022 20:50

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 18:35

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
22/06/2022 13:08

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
22/06/2022 13:08

Despacho
10/12/2021 16:24

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2021 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/08/2021 17:13

Juntada de Petição
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2021 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2021 13:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
30/06/2021 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2021 15:06

Determinada a citação
30/06/2021 14:35

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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