12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007419-13.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: TERCIO BRAGA CORREIAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TERCIO BRAGA CORREIA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por intermédio da qual objetiva o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre rubricas denominadas como “folgas indenizadas”, "folga da dobra", "excedente de dias embarcado" e "folga indenizada nas férias”, alegando que se referem à mesma situação e que recaem sobre elas a indevida incidência de imposto de renda.

A parte autora afirmou sofrer, desde o ano 2018, a incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes de “folgas indenizadas” (folha 2 do evento 1 – INIC1).

Defendeu que essa rubrica abarcaria rubricas sinônimas, porque as demais ostentariam igual caráter indenizatório (folha 9 do evento 1 – INIC1).

Especificou, assim, as rubricas: “folga indenizada”, “folga da dobra”, “excedente de dias embarcado” e “folga indenizada nas férias” (folha 12 do evento 1 – INIC1); reclamadas a partir de fevereiro de 2023.

Juntou ficha financeira do ano de 2023 e holerites compreendidos entre janeiro de 2024 e maio de 2025 (evento 1 – CHEQ8), com menção às rubricas reclamadas, mas a planilha de cálculos correlata mencionou expressamente, apenas, a rubrica “folga indenizada”, cuja soma dos valores tidos por indevidamente tributados foi tomada como valor da causa: R$ 2.821,35 (folha 13 do evento 1 – INIC1 e evento 1 – PLAN11).

Em razão disso, este Juízo conferiu oportunidade para que a parte autora promovesse esclarecimentos: “Considerando os dados constantes nos contracheques acostados nos Evento 1, CHEQ8, assim como aqueles que compõem a planilha em que evidenciado o proveito econômico que o autor almeja com a demanda (Evento 1, PLAN11), INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques, além da rubrica “folgas indenizadas”, incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; (ii) manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga; (iii) junte os comprovantes de pagamento relativos a todo o período que pretende ver restituído.” Isso foi, inclusive, ponto de controvérsia (especificação das verbas e impugnação ao valor da causa) veiculado na contestação (evento 9).

A parte autora teceu considerações sobre as rubricas reclamadas e juntou um documento (evento 15 – DECL2) que já havia apresentado nos autos (evento 1 – OUT12).

Pois bem.

Importa que a parte autora diga se a planilha apresentada (evento 1 – PLAN11) congloba os valores, mês a mês, das rubricas tidas como impassíveis de tributação.

Convém mencioná-las expressamente, bem como seus valores, para fins não só de esclarecimento sobre o que se reclama, mas, também, de aferição do valor da causa.

Diga o que mais entender de direito quanto ao desfecho do litígio.

Prazo: dez (10) dez dias.

Em seguida, dê-se vista à parte ré para manifestação.

Prazo: dez (10) dez dias.

Por último, tornem os autos conclusos.
10/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:30

Determinada a intimação
29/07/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
26/07/2025 16:51

Juntada de Petição
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007419-13.2025.4.02.5110/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERAUTOR: TERCIO BRAGA CORREIAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 21/07/2025 - CONTESTAÇÃO
22/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:11

Determinada a citação
17/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001165-49.2024.4.02.5113

Wesley Denilson da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014337-60.2025.4.02.5101

Flavia Orgler

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5073933-72.2025.4.02.5101

Reginaldo Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Pessoa da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 5002544-27.2025.4.02.5004

Valdineia Pinto de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5038639-56.2025.4.02.5101

Benedito Claro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Koetz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo