19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006768-19.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: EDVALDO DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB RJ134795) DESPACHO/DECISÃO evento 93, PET1 - Assiste razão à parte autora, há determinação de antecipação de tutela na sentença para restabelecimento do pagamento beneficio de pensão por morte ao autor (NB 103.584.661-3).

Pelo exposto, renove-se a intimação da SADJ (Seção de Atendimento a Demandas Judiciais, antiga APS ADJ) local para que cumpra, COM URGÊNCIA, a ordem judicial do evento 78, SENT1.

Considerando a desistência dos embargos de declaração (evento 93, PET1) e a petição da parte ré (evento 89, PET1) que informou a intenção de interpor recurso, mas que deixou de apresentar em razão da oposição de embargos pela parte contrária, decido pela devolução de prazo para recurso para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Intimem-se.
18/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
18/09/2025 17:38

Decisão interlocutória
18/09/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 16:04

Juntada de Petição
12/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/09/2025 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006768-19.2023.4.02.5120/RJAUTOR: EDVALDO DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB RJ134795)SENTENÇADo exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao restabelecimento do pagamento beneficio de pensão por morte ao autor (NB 103.584.661-3) desde a data da DCB em 28/03/2003, de forma vitalícia e no percentual correspondente a 100% do valor devido ao instituidor originário, com pagamento de valores atrasados tão-somente a partir de 17/04/2019, dia seguinte ao óbito da sua genitora.

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.Devem ser abatido os valores recebidos pela parte Autora até a cessação do seu benefício assistencial Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno em reembolso do honorários periciais.

Oportunamente, dê se baixa na distribuição e arquivem se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
28/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 23:45

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ134795
13/08/2025 16:38

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ134795
01/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
28/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006768-19.2023.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: EDVALDO DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB RJ134795)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANTONIO LIMA PEREIRA FILHO (Curador)ADVOGADO(A): CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB RJ134795)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 24/06/2025 - LAUDO PERICIAL
16/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
16/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 16:33

Juntada de Petição
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
02/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/05/2025 17:06

Determinada a intimação
02/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDVALDO DE OLIVEIRA <br/> Data: 24/06/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
01/04/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/02/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:40

Decisão interlocutória
03/12/2024 16:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO LIMA PEREIRA FILHO - NORMAL
25/11/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
13/11/2024 15:08

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/10/2024 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:16

Juntada de Petição
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
23/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
23/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 17:59

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 15:14

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
26/04/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:03

Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
16/02/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/02/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:29

Determinada a intimação
14/11/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 18:23

Juntada de Petição
10/11/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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