06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004578-55.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: TADEU BRAVO DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALEXANDRE MOURA GERTRUDES (OAB DF037121)ADVOGADO(A): CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT (OAB DF024734) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023.

Evento 51, vista à parte autora.
26/08/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 23:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 17:04

Baixa Definitiva
26/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
15/08/2025 09:24

Determinada a intimação
14/08/2025 14:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA05
08/08/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004578-55.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: TADEU BRAVO DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MOURA GERTRUDES (OAB DF037121)ADVOGADO(A): CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT (OAB DF024734) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

ARGUMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA DEMANDA JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de reconhecimento de validade de tempo comum. 2.

Aduz o recorrente que faz jus ao seguinte tempo especial: Período de 01/11/2001 a 30/08/2003 (CONVER COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA); Período de 01/12/2007 a 30/09/2009 (CARTOLA DIST E TRANSP DE BEBIDAS LTDA); Período de 15/12/2014 a 31/10/2018 (ANDRADE RAMOS COM E COMBUSTIVEIS LTDA) É o relatório.

Decido. 3.

Considerando os fundamentos que embasam a inicial, verifica-se que o autor inova nesta sede recursal quando faz alusão a tempo trabalhado sob condições especiais. 4.

As alegações recursais sequer foram objeto de impugnação pela autarquia nesta demanda. 5.

A inovação em sede recursal obsta o conhecimento do recurso, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, tal como consolidado no Enunciado 86 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Conhecido o recurso e não provido
24/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 10:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/01/2025 19:55

Juntada de Petição
14/01/2025 19:55

Juntada de Petição
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/12/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/12/2024 11:07

Recebido o recurso de Apelação
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 17:36

Julgado procedente em parte o pedido
21/11/2024 14:03

Juntada de peças digitalizadas
16/11/2024 17:18

Conclusos para julgamento
05/11/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 18:27

Determinada a intimação
30/09/2024 23:00

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:11

Concedida a tutela provisória
08/08/2024 21:51

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:58

Determinada a intimação
29/05/2024 00:20

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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