12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021437-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MAGNO LUIS ROSAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA (OAB ES030035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
01/09/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:39

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/08/2025 00:11

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 21:22

Juntada de Petição
12/08/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/07/2025 09:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 20:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 20:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 20:08

Determinada a citação
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5021437-75.2025.4.02.5001 distribuido para 2º Juizado Especial de Vitória na data de 22/07/2025.
22/07/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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