19/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012953-70.2023.4.02.5121/RJ INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO COUTINHO DE LIMAADVOGADO(A): RUTE SILVA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Evento 64.1: Trata-se de requerimento de habilitação do cônjuge LUIZ CLAUDIO COUTINHO DE LIMA da autora falecida REGINA DONARIA BARBOSA DE LIMA.

Quanto ao requerimento de habilitação, verifica-se que foi promovido somente pelo requerente.

Não há necessidade de que todos os herdeiros se habilitem nos autos para o prosseguimento da ação.

No entanto, é necessário que todos os herdeiros sejam intimados.

Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TRF da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.

MORTE DO AUTOR ORIGINÁRIO.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DIRETAMENTE NOS AUTOS.

DESNECESSÁRIA A ABERTURA DA INVENTÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUCESSORES.

CITAÇÃO POR EDITAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

A sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. 2.

Ainda, além da determinação específica para as ações previdenciárias, contidas na Lei nº 8.213/91, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se considera regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (3ªTurma, AgRg no REsp 1541952, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23.06.2016; 1ªTurma, AgRg no AREsp 669686, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015). 3. Não há necessidade de que todos os herdeiros se habilitem nos autos para o prosseguimento da ação.

Contudo, é obrigatório que todos os interessados sejam intimados a fim de tomarem ciência da existência de direito patrimonial de seu interesse em litígio. 4.

O novo CPC determina que, falecido o autor da ação, o Juízo deve promover a intimação dos sucessores na forma dos artigos 110 c/c 313 §§1º e 2º do NCPC.

Deverá o juiz esgotar os meios disponíveis para individualizar o endereço dos sucessores.

Caso não se logre localizá- los, deve intimá-los por edital no prazo de 60 dias (NCPC, arts. 275, §2º e 257, III). 5.

Agravo de instrumento provido para que, antes de dar prosseguimento ao feito, o Juízo busque, com o auxílio dos demais herdeiros, identificar a localização da sucessora faltante.

Caso não logre êxito, deve promover sua intimação por edital no prazo de 60 dias (NCPC, arts. 275, §2º e 257, III). Transcorrido o prazo sem o comparecimento aos autos da supra referida herdeira, deverá promover a habilitação dos demais sucessores, dando prosseguimento ao feito, reservando, no entanto, a quota parte da herdeira faltante do montante devido. (TRF2, 2ª Turma Especializada, 0007524-31.2015.4.02.0000, Rel.

Desembargadora Federal Helena Elias Pinto, julgado em 24/10/2016) Isso posto, intime-se o cônjuge LUIZ CLAUDIO COUTINHO DE LIMA para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer informações completas dos demais herdeiros a fim de serem intimados, conforme se verifica na certidão de óbito anexada ao Evento 64.3.

Após, voltem os autos conclusos.
16/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:41

Despacho
16/09/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 05:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012953-70.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: REGINA DONARIA BARBOSA DE LIMAADVOGADO(A): RUTE SILVA DE SOUZA (OAB RJ254478) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o evento 64, PET1, proceda a secretaria com o cadastramento do sucessor como interessado. Após, intime-se o mesmo para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a capacidade postulatória, ante a ausência de procuração anexada aos autos. Cumprido, voltem-me conclusos.
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:43

Despacho
15/05/2025 20:03

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:15

Juntada de Petição
26/12/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/11/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/11/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/11/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 07:04

Determinada a intimação
26/11/2024 19:56

Transitado em Julgado - Data: 31/07/202
26/11/2024 19:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/11/2024 19:55

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 08:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/10/2024 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/08/2024 15:32

Juntada de Petição
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/08/2024 16:59

Juntada de Petição
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
17/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
17/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2024 15:36

Homologada a Transação
17/07/2024 15:00

Conclusos para julgamento
11/07/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/07/2024 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/06/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2024 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2024 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/04/2024 03:35

Juntada de Petição
03/04/2024 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 07:05

Determinada a intimação
02/04/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
31/01/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/01/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/01/2024 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 00:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA DONARIA BARBOSA DE LIMA <br/> Data: 27/02/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLI
29/01/2024 00:10

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/01/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/01/2024 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/01/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:31

Determinada a citação
18/01/2024 14:59

Alterado o assunto processual
05/12/2023 19:04

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2023 11:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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