25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
15/08/2025 13:28

Determinada a intimação
13/08/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2025 10:54

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004351-10.2024.4.02.5104/RJAUTOR: RICARDO DOS REIS OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIMAR FRANCISCA DE ARAUJO AMARAL (OAB RJ169749)ADVOGADO(A): LIDIA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ168088)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: (i) recalcular o valor do benefício previdenciário, NB 172.742.254-3, diante da conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial, no período de 01/10/2008 a 10/05/2015, nos termos da fundamentação.

A RMI será no valor de R$ 1.699,65 e a renda mensal em 08/2020 deve corresponder a R$ 2.118,54 (fl. 15, evento 14, PROCADM5). (ii) pagar os valores em atraso desde 07/07/2020 (não prescritos, até a data de implementação da revisão na via administrativa) decorrentes da revisão ora determinada.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
18/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:57

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 09:06

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:43

Despacho
03/12/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 12:08

Juntada de Petição
14/08/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/08/2024 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:59

Determinada a intimação
26/07/2024 07:12

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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