05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
02/09/2025 17:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Reclamação (Órgão Especial) Número: 50122519320254020000/TRF2
28/08/2025 13:20

Juntada de Petição
27/08/2025 18:48

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120405720254020000/TRF2
27/08/2025 14:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 103 Número: 50120405720254020000/TRF2
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099891-65.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RIEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (OAB RJ110001)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES CORREA (OAB RJ028505)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Evento 99.

A parte autora interpõe embargos de declaração em face da decisão do Evento 91, que declinou da competência territorial, em razão do foro de eleição.

Sustentou a recorrente, em suma: i) A preclusão pro judicato, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5007364 03.2024.4.02.0000; ii) Inadmissibilidade de eleição de foro em relação ao mandado de segurança; e iii) E a violação ao art. 63 do CPC. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, uma vez que tempestivos.

No mérito, não assiste razão à parte autora.

Com efeito, o julgado no agravo de instrumento fixou a competência da Justiça Federal, o que não significa a fixação da competência deste juízo.

Inexistente, portanto, a preclusão pro judicato.

No que se refere à inadmissibilidade da eleição de foro para o mandado de segurança, uma vez que o foro competente seria o da autoridade impetrada, assim como em relação ao disposto no art. 63, §1º do CPC, os argumentos utilizados vão de encontro à pretensão da autora, uma vez que a autoridade impetrada possui sede funcional na cidade de Belo Horizonte.

O recurso, portanto, revela mero inconformismo com a decisão proferida, não sendo o caso de omissão, contradição ou obscuridade, pelo que REJEITO o recurso.

Intimem-se.
12/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
23/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
17/07/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5099891-65.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RIEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (OAB RJ110001)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ALVES CORREA (OAB RJ028505)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Converto novamente o feito em diligência.

Com efeito, na decisão do Evento 43 houve o declínio da competência por incompetência da Justiça Federal para o julgamento do mandado de segurança em razão de ato de gestão praticado pela autoridade impetrada.

Nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5007364-03.2024.4.02.0000, restou assentada a competência da Justiça Federal.

No entanto, em que pese tal decisão, não foi observada a questão relativa à competência territorial, que passo a apreciar.

O Banco do Brasil suscitou a preliminar de incompetência territorial relativa, haja vista a existência de cláusula de eleição de foro, que estabelece a competência do foro de Belo Horizonte para as causas envolvendo o contrato administrativo em questão.

No caso, conforme já previamente exposto na decisão agravada, consta da cláusula quadragésima terceira do contrato a previsão de foro de eleição, sendo eleito o foro de Belo Horizonte (evento 1, COMP5). Nos termos do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação relativa a direitos e obrigações.

Dessa feita, tratando-se de contrato administrativo, e não de contrato de adesão relativo a questão consumerista, deve ser respeitada a cláusula prevista no contrato.

Assim, acolho a preliminar de incompetência do juízo, por existência de foro de eleição na cidade de Belo Horizonte.

Do exposto, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais com competência cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (SJMG).

Preclusa a presente, remetam-se os autos.

Intimem-se.
15/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:44

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2025 12:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007364-03.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2, 38, 43, 70, 71, 80
11/06/2025 08:41

Conclusos para julgamento
28/04/2025 21:04

Despacho
11/03/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/02/2025 09:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50073640320244020000/TRF2
09/01/2025 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/12/2024 16:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50073640320244020000/TRF2
01/10/2024 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/10/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2024 00:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50073640320244020000/TRF2
19/09/2024 00:58

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 36 - Conhecido o recurso e provido - 18/09/2024 23:54:02) Número: 50073640320244020000/TRF2
18/09/2024 23:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50073640320244020000/TRF2
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
02/07/2024 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/07/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/07/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:13

Despacho
01/07/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 17:54

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073640320244020000/TRF2
03/06/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/06/2024 17:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50073640320244020000/TRF2
28/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/05/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
03/05/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 19:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/05/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 15:13

Juntada de Petição
19/04/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/04/2024 15:41

Juntada de Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:43

Determinada a intimação
25/03/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:42

Juntada de Petição
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/03/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/02/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:55

Convertido o Julgamento em Diligência
12/12/2023 15:14

Conclusos para julgamento
08/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/10/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 19:50

Determinada a intimação
17/10/2023 18:40

Alterado o assunto processual
13/10/2023 12:15

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 15:06

Juntada de Petição
30/08/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 30/08/2023 Número de referência: 1082289
25/08/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/08/2023 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 20:58

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2023 15:15

Conclusos para julgamento
06/06/2023 14:55

Juntada de Petição
25/04/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/03/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/03/2023 13:23

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/02/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/01/2023 14:07

Juntado(a)
25/01/2023 15:51

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2023 15:41

Juntada de peças digitalizadas
18/01/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 15:25

Concedida em parte a Medida Liminar
17/01/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 15:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/12/2022 09:42

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RJRIO10
27/12/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/12/2022 12:32

Decisão interlocutória
27/12/2022 12:09

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2022 11:57

Remetidos os Autos - RJRIO10 -> PLANTAO
23/12/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00