16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034816-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE MENDOZA BRUM DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAISA VALERIA DE OLIVEIRA MATA DAS NEVES (OAB RJ260945)ADVOGADO(A): GILBERTO EDUARDO VIEIRA DAS NEVES (OAB RJ214092)SENTENÇADo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/630.310.959-8, desde a data da cessação, em 07/10/2024, bem como a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de 27/05/2025 (data da realização da perícia judicial), nos termos da fundamentação.

Incidentalmente, revejo a decisão constante do Evento 20 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a CEAB/DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte autora as prestações vencidas a contar de 07/10/2024, data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/630.310.959-8, até a data da efetiva implantação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artigos 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário observar as informações que serão prestadas na fase de execução.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
12/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034816-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE MENDOZA BRUM DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAISA VALERIA DE OLIVEIRA MATA DAS NEVES (OAB RJ260945)ADVOGADO(A): GILBERTO EDUARDO VIEIRA DAS NEVES (OAB RJ214092) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar sobre a proposta apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fica o autor ciente, desde já, que a falta de manifestação será interpretada como discordância com os termos do acordo proposto.

Tudo feito, havendo ou não possibilidade de acordo, voltem os autos conclusos para sentença.
22/07/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 10:02

Determinada a intimação
21/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
02/07/2025 14:16

Juntada de Petição
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 11:58

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41S)
26/06/2025 01:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 01:20

Juntada de Petição
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 17:59

Juntada de Petição
07/05/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
17/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 09:35

Perícia designada - <br/>Periciado: JORGE MENDOZA BRUM DE OLIVEIRA <br/> Data: 27/05/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERREIRA
17/04/2025 09:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJB-RJ)
17/04/2025 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 21:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/04/2025 16:16

Juntado(a)
16/04/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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