02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/08/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006100-84.2023.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROAUTOR: PATRICIA PEREIRAADVOGADO(A): PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 30/07/2025 - RECURSO INOMINADO
30/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006100-84.2023.4.02.5108/RJAUTOR: PATRICIA PEREIRAADVOGADO(A): PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA (OAB RJ181329)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora desde 07/01/2022 (data da cessação) até 28/02/2026 (data estimada para a recuperação da parte autora). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DCB (07/01/2022) até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
22/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
22/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 20:03

Juntada de Petição
24/04/2025 13:23

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 17:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02F)
28/03/2025 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/03/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 15:22

Juntada de Petição
11/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/02/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 33
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
22/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA PEREIRA <br/> Data: 12/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIE
22/01/2025 12:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)
21/01/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:49

Não Concedida a tutela provisória
20/01/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:35

Determinada a intimação
12/12/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2024 12:15

Juntada de Petição
22/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2024 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/01/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 19:58

Despacho
16/01/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/11/2023 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 23:31

Despacho
19/10/2023 17:16

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:25

Despacho
11/09/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/09/2023 18:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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