20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5106861-13.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: PAULO ARAUJO DIAS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ124476)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PASEP - MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS -LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - ausência de legitimidade da união - impugnação genérica sobre índices equivocados - alegação concomitante de má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep - tema 1.150 do stj - enunciado 18 das trrjs - recurso da parte autora conhecido - sentença anulada de oficio - extinção sem resolução de mérito. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR, E ANULAR DE OFICIO A SENTENÇA, para reconhecer a ilegitimidade da União para a ação e, consequentemente a incompetência da justiça federal, extinguindo a ação sem resolução de mérito.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Prejudicado o recurso - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/09/2025 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106861-13.2024.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição do recurso inominado pela parte autora no evento 38, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.
19/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 13:24

Determinada a intimação
19/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106861-13.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ARAUJO DIAS FILHOADVOGADO(A): ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ124476)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAAnte o exposto, declaro prescrito o direito vindicado na inicial e, com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, extingo o processo COM resolução do mérito.

Concedo ao autor a gratuidade de justiça, considerando a documentação do evento 1, COMP8, fls. 1 e 2.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.
22/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:14

Declarada decadência ou prescrição
11/06/2025 19:29

Juntada de Petição
21/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
21/04/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 18:23

Juntada de Petição
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 19:09

Determinada a intimação
24/03/2025 09:53

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/01/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/01/2025 11:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/01/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:33

Determinada a intimação
17/12/2024 20:04

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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