18/09/2025 15:33

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/09/2025 17:18

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HUMBERTO DOS SANTOS JARDIM - EXCLUÍDA
04/09/2025 17:08

Determinada a intimação
03/09/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009848-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HUMBERTO DOS SANTOS JARDIMADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão aos autores.

A perícia é indireta em virtude do falecimento do titular do direito à isenção sobre aposentadoria.

Os herdeiros podem pedir Reconhecimento judicial da isenção para fins de apuração do indébito tributário.Restituição dos valores pagos indevidamente pelo falecido, desde o diagnóstico da doença até o óbito.Liquidação do crédito tributário que pertencia ao falecido e foi transmitido com a herança. Jurisprudência consolidada O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Conquanto a isenção de IRPF seja personalíssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que a contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis.

Os herdeiros não pleiteiam isenção em nome próprio, mas sim restituição de valores que pertenciam ao falecido.” (REsp 1.660.301/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 12/09/2017) Considerando que a parte autora era portadora de Artrite Reumatoide com comprometimento de outros órgãos e sistemas (CID10 M05.3), resultando em paralisia irreversível e incapacitante, conforme documentação médica acostada aos autos, e que, após seu falecimento, foi sucedida por seus filhos, os quais requerem o reconhecimento da isenção tributária por doença grave; Considerando, ainda, que foi designada perícia médica para aferição da condição clínica do falecido, e que, em virtude do óbito, a referida perícia será realizada de forma indireta, com base exclusivamente em documentos médicos já acostados; Intime-se o Sr.

Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à viabilidade da perícia indireta e, sendo possível, apresente o laudo técnico com base nos exames e relatórios já juntados aos autos, avaliando se a moléstia e suas consequências se enquadram nas hipóteses legais de isenção tributária por doença grave.

Rio de Janeiro, 30/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
30/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:49

Determinada a intimação
30/07/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009848-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HUMBERTO DOS SANTOS JARDIMADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se às partes do exame pericial a ser realizado em 20.8.2025 às 13h, no seguinte endereço: Rua Otavio Tarquino nº 74 - Sala 1004 - Centro - Nova Iguaçu, em frente aos Correios.

Na oportunidade, ficam as partes cientes de que a perícia será realizada na forma determinada no despacho de Evento 55, ou seja, será indireta, tendo por base os documentos médicos dos autos, independentemente do comparecimento presencial de interessados.

Rio de Janeiro, 17/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
18/07/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:09

Determinada a intimação
17/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:31

Despacho
29/01/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/10/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/10/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:23

Determinada a intimação
18/10/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 05:37

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/09/2024 23:51

Juntada de Petição
26/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:46

Determinada a intimação
26/08/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 11:08

Juntada de Petição
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/07/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:36

Determinada a intimação
25/07/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 09:42

Juntada de Petição
13/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:51

Determinada a intimação
18/06/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
14/06/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
21/05/2024 21:02

Juntada de Petição
20/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:58

Determinada a intimação
16/05/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:45

Despacho
03/05/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/02/2024 18:07

Juntada de Petição
22/02/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:08

Determinada a intimação
21/02/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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