TRF2 - 5004278-94.2022.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 11:26
Baixa Definitiva
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10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-00 processada no TRF2 com o no. 51745797220254029666/TRF (JOSE ANTONIO SOUZA DA SILVEIRA)
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09/09/2025 12:04
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-00
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09/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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02/09/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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29/08/2025 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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22/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004278-94.2022.4.02.5108/RJRELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUESREQUERENTE: JOSE ANTONIO SOUZA DA SILVEIRAADVOGADO(A): GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO (OAB RJ141329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 20/08/2025 - Juntado(a) -
20/08/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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20/08/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 13:18
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-00
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08/08/2025 05:42
Juntada de Petição
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08/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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16/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 12:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/06/2025 12:48
Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
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14/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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11/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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03/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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27/05/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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26/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004278-94.2022.4.02.5108/RJAUTOR: JOSE ANTONIO SOUZA DA SILVEIRAADVOGADO(A): GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO (OAB RJ141329)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural à parte autora desde 25/04/2022 (data do requerimento administrativo), bem como a pagar os valores atrasados desde então, na forma da fundamentação, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Quando da implantação da aposentadoria deverá ser cessado o benefício assistencial de prestação continuada n. 709.356.932-4, descontando-se os valores recebidos a este título dos atrasados.
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.
Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial (evento 15).
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento. -
22/05/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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22/05/2025 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/05/2025 20:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/05/2025 19:10
Juntada de Petição
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20/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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20/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 17:50
Julgado procedente em parte o pedido
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19/05/2025 15:46
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 12:50
Juntado(a)
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15/05/2025 16:33
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 15/05/2025 16:00. Refer. Evento 50
-
13/05/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 55
-
07/05/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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05/05/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
29/04/2025 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
29/04/2025 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
29/04/2025 21:43
Determinada a intimação
-
29/04/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/04/2025 14:33
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 13:50
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 15/05/2025 16:00. Refer. Evento 42
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29/04/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:49
Juntada de Certidão
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09/04/2025 11:41
Juntada de Petição
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22/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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15/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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14/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/03/2025 16:59
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 29/04/2025 16:00
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07/03/2025 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2025 17:39
Despacho
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27/02/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/02/2025 19:10
Intimado em audiência
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25/02/2025 19:10
Juntada de Certidão
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25/02/2025 16:37
Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 25/02/2025 16:00. Refer. Evento 30
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11/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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29/01/2025 10:45
Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 25/02/2025 16:00
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24/01/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 13:24
Determinada a intimação
-
08/08/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2024 01:31
Despacho
-
28/09/2023 14:35
Conclusos para decisão/despacho
-
26/09/2023 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
12/09/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 19:12
Determinada a intimação
-
11/07/2023 14:42
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2023 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/07/2023 19:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
05/07/2023 20:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/07/2023 20:47
Determinada a citação
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17/05/2023 13:20
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2023 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
04/04/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2023 18:41
Determinada a intimação
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10/02/2023 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2022 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 21:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/11/2022 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2022 20:46
Determinada a intimação
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13/09/2022 18:57
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2022 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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