27/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
15/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089489-51.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RUTE DE OLIVEIRA ALMEIDAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("pagar à parte autora adicional noturno utilizando o divisor 200 (duzentos), e o período trabalhado entre 22 às 05 seja computado como 08 horas ao invés de 07"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 16/07/2025.
16/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:57

Determinada a intimação
16/07/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
23/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 14:40

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/01/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/12/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 21:57

Determinada a intimação
03/12/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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