06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 18:38

Juntada de Petição
04/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004041-89.2024.4.02.5108/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 35 - Indefiro a intervenção do requerente na qualidade de assistente litisconsorcial, haja vista que não comprovou o interesse na causa, apesar de intimado, conforme despacho no evento 40.

No referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional.

Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência "para que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL incorpore de imediato o valor das parcelas vencidas ao valor total do imóvel, posto que presentes o perigo na demora e a verossimilhança do direito alegado, pois a parte autora apresenta problemas graves de saúde.".

No entanto, não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora.

Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais.

Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito.

Ante ao exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC.

Determino a inclusão da Caixa Seguradora no polo passivo da demanda, haja vista que a parte autora pretende obter cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional pelo SFH, por ser portador de cegueira em um olho (CID H54.4) е neoplasia malígna da prostata (CID C61).

CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC).

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC.

Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.
22/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:22

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 21:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:18

Determinada a intimação
30/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/05/2025 13:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
29/04/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 11:02

Juntada de Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 15:29

Juntada de Petição
12/03/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 05:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:35

Despacho
21/02/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:36

Juntado(a)
09/12/2024 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
12/11/2024 21:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
23/10/2024 16:42

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
22/10/2024 16:24

Determinada a intimação
22/10/2024 16:24

Determinada a intimação
21/10/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 15:42

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/10/2024 14:11

Determinada a intimação
09/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 15:09

Juntado(a)
19/08/2024 11:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 19:11

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
11/08/2024 13:40

Determinada a intimação
09/08/2024 22:20

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 10:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/07/2024 18:49

Declarada incompetência
17/07/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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