16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001816-32.2020.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIINTERESSADO: CONEXOS PROSPECCAO E PROMOCAO CORPORATIVA LTDAADVOGADO(A): IURY BAIOCO DE FARIASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 149 - 12/09/2025 - Expedição de Alvará
12/09/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
12/09/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/09/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
12/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 09:34

Expedição de Alvará
26/08/2025 12:07

Juntada de Petição
11/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
11/08/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
08/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE
08/08/2025 18:03

Expedição de ofício
08/08/2025 13:53

Decisão interlocutória
08/08/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
25/07/2025 01:06

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5007862-02.2023.4.02.9388/TRF (CREUZA CORREIA ALVARO DE MESQUITA)
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
21/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
21/07/2025 12:40

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50078620220234029388/TRF2 referente ao evento 5
18/07/2025 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/07/2025 12:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007862-02.2023.4.02.9388/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 134
17/07/2025 13:29

Expedição de ofício
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 129
14/07/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
14/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 129
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001816-32.2020.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CREUZA CORREIA ALVARO DE MESQUITAADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670)INTERESSADO: CONEXOS PROSPECCAO E PROMOCAO CORPORATIVA LTDAADVOGADO(A): IURY BAIOCO DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO Evento 122.1 - A cessionária CONEXOS PROSPECÇÃO E PROMOÇÃO CORPORATIVA LTDA peticiona nos autos requerendo sua habilitação e a homologação da cessão de crédito, requer ainda a expedição do RPV em seu nome.

Evento 123.1 - A requerente confirma a cessão do crédito referente ao requisitório n.º *35.***.*44-02 , do RPV no evento 112.1, de titularidade de, MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 30.***.***/0001-04, referente aos honorários contratuais em favor da CONEXOS PROSPECÇÃO E PROMOÇÃO CORPORATIVA LTDA (CNPJ 39.***.***/0001-16). O valor do crédito cedido é de R$ 63.361,58. É o breve relatório.

Decido.

A cessão de créditos em requisições de pagamento é disciplinada pela Resolução CJF nº 822/2023, de 20/03/2023.

Estando hígida a manifestação de vontade das partes e não havendo impedimento legal, defiro a cessão de crédito noticiada acima.

Inclua-se a cessionária no processo na qualidade de interessado.

Em cumprimento ao art. 20, § 3º da Resolução, dê-se ciência do deferimento à União.

Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução do CJF nº 822/2023, tendo em vista que o requisitório nº *35.***.*44-02 já foi enviado ao TRF2 para pagamento, oficie-se ao Egrégio TRF da 2ª Região para solicitar o bloqueio do requisitório nº *35.***.*44-02, do precatório nº 5007862-02.2023.4.02.9388/TRF2, referente a beneficiária MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 30.***.***/0001-04, a fim de que seja expedido alvará em nome da cessionária CONEXOS PROSPECÇÃO E PROMOÇÃO CORPORATIVA LTDA (CNPJ 39.***.***/0001-16).

Art. 22.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) (g.n) Após, suspenda-se o feito até que sobrevenha notícia do depósito das requisições.

Sobrevinda notícia do depósito das requisições, expeça-se o alvará de levantamento dos valores depositados em nome dos cessionários.

Ressalto que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e que o não levantamento deles dentro de tal prazo ensejará cancelamento. Expedido o alvará, intime-se os beneficiários.

Suspenda-se o feito até que sejam realizados todos os pagamentos.

Efetivado os pagamentos, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
11/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:11

Despacho
03/07/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2025 17:10

Juntada de Petição
02/07/2025 16:59

Juntada de Petição
04/04/2025 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2024 03:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/02/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
05/02/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/02/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5021539-25.2023.4.02.9445/TRF (MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/09/2023 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/09/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*44-02 processada no TRF2 com o no. 50215392520234029445/TRF (MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/09/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*44-02 processada no TRF2 com o no. 50078620220234029388/TRF (MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/09/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*44-02 processada no TRF2 com o no. 50078620220234029388/TRF (CREUZA CORREIA ALVARO DE MESQUITA)
11/09/2023 16:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*44-02
08/09/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
08/09/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
02/09/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/09/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2023 16:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*44-02
28/08/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/08/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/08/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/08/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/08/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:45

Despacho
20/07/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 16:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
11/07/2023 11:40

Juntada de Petição
11/07/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 87
26/06/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 13:32

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2023 13:32

Transitado em Julgado - Data: 22/06/2023
26/06/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:27

Despacho
25/06/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2023 16:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2023 12:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088139820214020000/TRF2
09/06/2023 18:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088139820214020000/TRF2
10/09/2021 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/09/2021 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/09/2021 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/09/2021 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/09/2021 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/09/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2021 11:31

Determinada a intimação
03/09/2021 15:21

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 13:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088139820214020000/TRF2
16/07/2021 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/06/2021 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/06/2021 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/06/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 16:27

Determinada a intimação
25/06/2021 16:17

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/06/2021 16:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50088139820214020000/TRF2
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/06/2021 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/06/2021 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/06/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2021 15:50

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
10/06/2021 16:11

Conclusos para julgamento
20/04/2021 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/04/2021 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/04/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2021 18:44

Despacho
13/04/2021 15:06

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/03/2021 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/03/2021 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/03/2021 11:37

Juntada - Peças Digitalizadas
01/03/2021 19:24

Expedição de ofício
26/02/2021 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2021 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2021 15:14

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
20/01/2021 10:59

Autos com Juiz para Sentença
20/01/2021 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
07/01/2021 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência
22/12/2020 15:16

Juntada de Petição
17/12/2020 11:58

Autos com Juiz para Sentença
21/10/2020 13:40

Juntada de Petição
20/10/2020 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
09/10/2020 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2020 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
21/09/2020 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2020 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/09/2020 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
11/09/2020 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2020 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
02/09/2020 12:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 02/09/2020 11:11:42)
01/09/2020 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2020 14:03

Determinada a intimação
14/07/2020 16:08

Juntada de Petição
03/07/2020 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2020 04:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/07/2020 23:48

Juntada de Petição
23/05/2020 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
10/05/2020 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
04/05/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
24/04/2020 16:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2020 14:30

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/04/2020 13:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/04/2020 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
20/03/2020 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 13:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/03/2020 13:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/03/2020 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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