TRF2 - 0001110-88.2012.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

MACRON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 72.072.549/0001-00

PEDRO ANTONIO MOREIRA RAMOS

CPF *46.***.*06-78

Advogados

FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO

OAB: 147134/RJ

CPF *06.***.*01-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 12:36

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 12:35

    Transitado em Julgado

  • 18/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 02/06/2025 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 27/05/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 27/05/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 26/05/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 26/05/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001110-88.2012.4.02.5119/RJEXECUTADO: MACRON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO (OAB RJ147134)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil.  Custas pelo(a) executado(a), nos termos do art. 14 da Lei n° 9.289/96, no montante calculado automaticamente pelo sistema e-Proc, podendo a guia gerada pelo referido sistema ser obtida conforme orientações constantes de fls. 6 e seguintes do Manual de Custas Processuais, disponibilizado pela Coordenadoria de Gestão de Sistemas Judiciários do Tribunal Regional Federal - 2ª Região (https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf e https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/preenchimento-pagamento-de-guia-de-recolhimento-da-uniao-gru).

    Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento das custas, no prazo de  15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa, providência dispensada no caso do art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012.

    Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345).  Desconstituo a restrição que recaiu sobre veículo de propriedade do executado, implementada por meio do sistema RENAJUD (evento 92, RENAJUD1).  Registro, contudo, que o levantamento em questão fica condicionado à prévia comprovação do pagamento das custas processuais acima fixadas.

    Registre-se e publique-se a sentença.

    Intime-se.  Transitada em julgado, à Secretaria, para que providencie o levantamento da restrição, por meio do Sistema RENAJUD.

  • 20/05/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/05/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/05/2025 17:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2025 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 14:25

    Juntada de Petição

  • 26/02/2025 12:43

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 08:42

    Juntada de Petição

  • 11/02/2025 13:02

    Juntada de Petição

  • 04/02/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 27/01/2025 04:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 16/01/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2025 16:23

    Determinada a intimação

  • 16/01/2025 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/01/2025 11:26

    Juntada de Petição

  • 16/01/2025 11:12

    Juntada de Petição

  • 16/01/2025 11:12

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 29/11/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 05/11/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/11/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/11/2024 16:47

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 22/10/2024 10:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/10/2024 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 17/10/2024 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 14/10/2024 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2024 19:43

    Despacho

  • 14/10/2024 13:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/10/2024 13:04

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/03/2024 17:16

    Juntada de Petição

  • 08/03/2024 03:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 23/02/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 20/02/2024 15:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 19/02/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/02/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/02/2024 15:26

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2024 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2024 18:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de Petição

  • 15/02/2024 12:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2024 12:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 08/02/2024 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 08/02/2024 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 01/02/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 12:48

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 01/02/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 06/12/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 22/11/2023 21:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 31/10/2023 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 20:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/07/2023 14:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2023 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 15/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 05/07/2023 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/07/2023 16:17

    Determinada a intimação

  • 05/07/2023 15:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2023 12:40

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 27/02/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 13:47

    Decisão interlocutória

  • 11/01/2023 10:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/12/2022 22:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 09/12/2022 22:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 07/12/2022 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/12/2022 11:46

    Determinada a intimação

  • 07/12/2022 11:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/12/2022 11:44

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/12/2021 15:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 03/12/2021 11:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

  • 01/12/2021 15:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 01/12/2021 14:54

    Despacho

  • 01/12/2021 13:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2021 17:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

  • 30/11/2021 17:08

    Expedição de Mandado - RJBPISECMA

  • 08/11/2021 12:30

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2021 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 05/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 27/10/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/10/2021 18:13

    Decisão interlocutória

  • 22/10/2021 17:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/10/2021 17:52

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/06/2019 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 44

  • 10/06/2019 14:05

    Juntada de Petição

  • 20/05/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 44

  • 10/05/2019 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/05/2019 17:08

    Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

  • 10/05/2019 14:24

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 10/05/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/05/2019 14:05

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 16/01/2019 17:41

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/01/2019 10:45

    Juntada de Petição

  • 18/12/2018 22:40

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 14/12/2018 12:37

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

  • 14/12/2018 11:28

    Devolução de Remessa - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

  • 07/12/2018 14:47

    Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJWTX-ADILSON ALBERTO JOÃO)

  • 28/11/2018 10:35

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

  • 23/11/2018 16:29

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

  • 23/11/2018 16:22

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

  • 21/08/2018 15:56

    Juntada - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

  • 17/08/2018 18:33

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

  • 17/08/2018 17:51

    Certidão - Anotação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

  • 17/08/2018 15:13

    Edital Livre - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

  • 23/07/2018 16:33

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

  • 23/07/2018 10:39

    Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

  • 17/07/2018 18:02

    Remessa Interna - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

  • 17/07/2018 18:00

    Redistribuição - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

  • 17/07/2018 17:37

    Remessa Interna - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

  • 17/07/2018 11:26

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

  • 10/07/2018 17:40

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

  • 08/09/2017 13:30

    Juntada - (JRJVJK-LIVIA OLIVEIRA RABELO)

  • 05/09/2017 12:53

    Devolução de Remessa - (JRJZTA-LORRAN TONGHAR SANTOS DE ALMEIDA)

  • 31/08/2017 14:12

    Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJZTA-LORRAN TONGHAR SANTOS DE ALMEIDA)

  • 30/08/2017 14:39

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

  • 04/08/2017 16:36

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZTA-LORRAN TONGHAR SANTOS DE ALMEIDA)

  • 03/08/2017 13:54

    Juntada - (JRJZTA-LORRAN TONGHAR SANTOS DE ALMEIDA)

  • 20/07/2017 14:35

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZTA-LORRAN TONGHAR SANTOS DE ALMEIDA)

  • 08/02/2017 12:02

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

  • 24/01/2017 15:54

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

  • 18/04/2016 17:22

    Juntada - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

  • 21/03/2016 17:43

    Devolução de Remessa - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

  • 09/03/2016 16:33

    Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJAYF-ANA PAULA LOPES FERNANDES)

  • 17/05/2013 19:58

    Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

  • 06/05/2013 13:04

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

  • 15/02/2013 12:59

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

  • 19/12/2012 11:56

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIUY-MARIA LAURA LAMBERT OLIVEIRA)

  • 18/12/2012 11:53

    Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

  • 18/12/2012 11:42

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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