12/08/2025 12:18

Baixa Definitiva
12/08/2025 07:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO15
12/08/2025 07:00

Transitado em Julgado - Data: 12/8/2025
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161
08/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 164
22/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
22/07/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
21/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
21/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
17/07/2025 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
17/07/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5060718-63.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVAREPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: LISIMARA MORAES DE ALMEIDA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742)RECORRENTE: ENZO GABRIEL MORAES DE ALMEIDA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – ADMINISTRATIVO e saúde - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – transtorno do espectro do autismo (TEA) – Canabidiol – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS – RESERVA DO POSSÍVEL – produto importado - sem REGISRO NA ANVISA - PROVA DE HIPOSSUFICIENCIA não demonstrada - - TEMA 106 DO STJ e tema 6 do stf - não comprovação científica robusta da eficácia e segurança do medicamento - não demonstração da imprescindibilidade do tratamento – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 130
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 143
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
25/06/2025 16:24

Juntada de Petição
18/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
18/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
17/06/2025 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
16/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
10/06/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
06/06/2025 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
06/06/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/05/2025 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
02/05/2025 10:46

Juntada de Petição
29/04/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/04/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 11:53

Determinada a intimação
11/04/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
02/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 99
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 100
20/03/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
20/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/03/2025 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/03/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 14:48

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:39

Determinada a intimação
05/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:43

Juntada de Petição
31/01/2025 13:29

Juntada de Petição
29/01/2025 15:45

Juntada de Petição
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
05/12/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/12/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/12/2024 09:54

Juntada de Petição
04/12/2024 09:51

Juntada de Petição
04/12/2024 09:48

Juntada de Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 64 e 67
29/11/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/11/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/11/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/11/2024 01:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/11/2024 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/11/2024 00:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/11/2024 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:29

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 06:17

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/11/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/11/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/11/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
06/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/10/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
25/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/10/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/10/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/10/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
14/10/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/10/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:26

Determinada a intimação
30/09/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
25/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/09/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/09/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
06/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
24/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/08/2024 10:56

Determinada a intimação
15/08/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 16:06

Determinada a intimação
14/08/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/08/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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