22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
13/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
13/08/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020612-34.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA ISABELLY RAMIRES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: NOELY PEGO RAMIRES (Pais)ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:08

Concedida a Segurança
09/08/2025 02:01

Conclusos para julgamento
08/08/2025 18:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 08/08/2025 14:33:29)
05/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/08/2025 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para julgamento - 01/08/2025 02:01:42)
31/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020612-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARIA ISABELLY RAMIRES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: NOELY PEGO RAMIRES (Pais)ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por MARIA ISABELLY RAMIRES PEREIRA e NOELY PEGO RAMIRES em face de GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
23/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020612-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARIA ISABELLY RAMIRES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: NOELY PEGO RAMIRES (Pais)ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração. Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos, firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária.

Cito o Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes.

Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária.

Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado.

Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO). Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante.

Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente. Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Intime-se.
15/07/2025 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT04F)
15/07/2025 18:05

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
15/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:02

Declarada incompetência
15/07/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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