19/09/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 10:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 10:55

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057589-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IVAN JOSE VALLADARES ZERBINATOADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇAPelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:01

Juntada de Petição
24/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057589-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IVAN JOSE VALLADARES ZERBINATOADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.
11/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 09:30

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 09:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 16:37

Determinada a citação
11/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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