19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002775-91.2024.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: CRISTHIAN CALEBE BERNABE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS BREDOF DA SILVA (OAB ES038556)ADVOGADO(A): MANUELY BATISTA MELO (OAB ES033258)ADVOGADO(A): WASLLEY RUFINO LOURENCO (OAB ES037959)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-35
29/08/2025 16:44

Juntada de Petição
27/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002775-91.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: CRISTHIAN CALEBE BERNABE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS BREDOF DA SILVA (OAB ES038556)ADVOGADO(A): MANUELY BATISTA MELO (OAB ES033258)ADVOGADO(A): WASLLEY RUFINO LOURENCO (OAB ES037959) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
12/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 12:24

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 07:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002775-91.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CRISTHIAN CALEBE BERNABE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS BREDOF DA SILVA (OAB ES038556)ADVOGADO(A): MANUELY BATISTA MELO (OAB ES033258)ADVOGADO(A): WASLLEY RUFINO LOURENCO (OAB ES037959)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 17/03/2024 (Evento 3, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.
15/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
18/04/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
03/04/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/04/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/04/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/02/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/02/2025 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
05/02/2025 17:04

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
04/02/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:35

Determinada a intimação
03/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 10:27

Juntada de Petição
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/12/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
13/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/09/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/09/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:06

Determinada a intimação
30/08/2024 09:23

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/08/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
02/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 17:49

Não Concedida a tutela provisória
02/08/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 10:55

Juntada de Petição
02/08/2024 10:55

Juntada de Petição
01/08/2024 18:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2024 18:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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