09/09/2025 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIOEF08S para RJVRE01F)
09/09/2025 13:46

Declarada incompetência
09/09/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE01F para RJRIOEF08S)
08/09/2025 14:40

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 11:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJVRE01
20/08/2025 11:41

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003365-56.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: PAULO ROBERTO DE MOURA AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) TRIBUTÁRIO - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA - NATUREZA REMUNERATÓRIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EQUIPARAÇÃO A HORA EXTRA E IHT - SUMULA 463 E TEMA 167 AMBOS DO STJ - REFORMA TRABALHISTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA CLT A PARTIR DE 2017 - ADOÇÃO EXPRESSA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA A VERBA - REPERCUSSÃO SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO - FORMA E RAZÃO DE PAGAMENTO QUE SE MANTÉM IGUAL AO PERÍODO ANTERIOR A 2017 - COERÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTa JULGADORa no sentido de que a DENOMINAÇÃO DA VERBA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR SUA NATUREZA - pacificação do tema pela tru desta 2ª Região no sentido DE QUE NÃO DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” (AHRA) OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” (HRA), PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, ANTE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA (ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; § 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) - pacificação quanto à natureza indenizatória também pela tnu - tema 306 tnu - PEDILEF 5026268-79.2019.4.02.5001/ES - natureza indenizatória -RECURSO DA parte autora CONHECIDO E parcialmente PROVIDO - SENTENÇA reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para REFORMAR a sentença, condenando a ré a excluir a verba Hora-Repouso-Alimentação (HRA) da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir os valores indevidamente descontados a tal título, a partir da entrada em vigor da lei nº 13.467/17, observada a prescrição quinquenal.

O valor deve ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária.

Sem condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, eis que vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:17

Determinada a intimação
02/06/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 17:52

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 08:39

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/12/2024 12:00

Juntada de Petição
11/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:49

Determinada a intimação
11/12/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - 11/12/2024 15:16:58)
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 12:03

Juntada de Petição
26/09/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:15

Determinada a intimação
21/07/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:34

Despacho
14/06/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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