05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000808-63.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: MARILENE DE FARIA PACHECOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA SILVA ROSA (OAB RJ242949) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo.

Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025.

Convertido em diligência.

Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interinstitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
18/07/2025 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:38

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 12:53

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:13

Despacho
16/12/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 13:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 16:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:36

Despacho
16/07/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 19:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
09/05/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 13:42

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/04/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 18:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:53

Determinada a citação
22/04/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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