10/08/2025 19:30

Juntada de Petição
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001694-49.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MARIA LUIZA SAMPAIO DA CRUZADVOGADO(A): MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ183795) DESPACHO/DECISÃO Processo retirado do Juiz Natural e redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA LUIZA SAMPAIO DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, o qual teria sido indeferido por não cumprimento de exigências.

Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) em sua petição inicial, a parte autora aduziu que receberia benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, o qual teria sido cessado em fevereiro de 2025, o que é corroborado por documento juntado no Evento 3 dos autos.

Contudo, há pedido de realização de prova pericial, o que configuraria requisito para a concessão de LOAS/BPC à pessoa com deficiência e não idoso.

Nesse sentido, a parte autora deve esclarecer qual é, de fato, o benefício pleiteado, corrigindo ou retificando seus pedidos; b) traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, já que o documento do evento 1 - PROC1 é datado de 2019, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial; c) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito.
15/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:47

Determinada a intimação
15/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:23

Juntada de Petição
03/04/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 16:16

Juntada de Petição - MARIA LUIZA SAMPAIO DA CRUZ (RJ183795 - MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE)
02/04/2025 16:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO44S)
02/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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