04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074234-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLLON RODRIGUES DA SILVA REISADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 18: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
02/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:23

Determinada a intimação
02/09/2025 06:24

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 06:24

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
16/08/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074234-19.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARLLON RODRIGUES DA SILVA REISADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior desde janeiro de 2023, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
05/08/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:02

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074234-19.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
23/07/2025 15:13

Juntada de Petição
22/07/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 20:35

Despacho
22/07/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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