04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069171-52.2021.4.02.5101/RJAUTOR: ANGELA MARIA GUIMARAES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124)ADVOGADO(A): DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA (OAB RJ209846)SENTENÇA, JULGO: 1- extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de revisão do cálculo do benefício, NB 42/175.129.055-4, para que seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, na forma da fundamentação supra; 2- extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração como tempo de contribuição comum do período de 12/03/1979 a 01/08/1979, laborado na CIA de Ferro Maleável, na forma da fundamentação supra; 3- extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) declarar como tempo especial o período de 19/09/1979 a 02/09/1997, trabalhado na Elevadores Atlas Schindler S/A; (ii) bem assim para condenar o INSS a promover a conversão do período ora declarado especial em tempo comum (fator 1,4) e a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado falecido, NB 42/175.129.055-4, desde a DER (06/11/2015), com o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, e limitadas à data do óbito (10/09/2022).

Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pelo INSS.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Sem custas para recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.
08/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:40

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
04/08/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069171-52.2021.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANGELA MARIA GUIMARAES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira PereiraADVOGADO(A): DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Ante a pensão concedida (evento 68, CCON2), DEFIRO com base no artigo 112 da Lei 8.213/1991, A HABILITAÇÃO de ANGELA MARIA GUIMARAES DE OLIVEIRA, como sucessora de RENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA.

Exclua-se o autor falecido e inclua-se a habilitada. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.
15/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:55

Decisão interlocutória
15/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
21/05/2025 17:03

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
21/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:07

Determinada a intimação
21/05/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:09

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para julgamento - 20/05/2025 14:54:56)
16/05/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:00

Determinada a intimação
07/04/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:19

Determinada a intimação
15/01/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 11:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2025 14:30

Juntada de Petição
20/09/2023 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/09/2023 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2023 16:35

Alterado o assunto processual
29/01/2022 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/01/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/12/2021 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/12/2021 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 21:12

Determinada a intimação
09/12/2021 14:45

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2021 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/11/2021 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/11/2021 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/11/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2021 13:20

Decisão interlocutória
05/11/2021 07:26

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2021 18:43

Juntada de Petição
03/11/2021 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/10/2021 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/10/2021 10:56

Juntada de Petição
08/10/2021 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 15:26

Determinada a intimação
08/10/2021 14:53

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2021 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2021 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2021 14:25

Determinada a citação
16/08/2021 14:00

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2021 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/08/2021 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/08/2021 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2021 15:26

Determinada a intimação
03/08/2021 15:17

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2021 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 11:16

Determinada a intimação
02/07/2021 07:56

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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