30/08/2025 10:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/08/2025 19:04

Determinada a citação
21/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJITB01
20/08/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 12:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50261439220254025101/RJ
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003889-44.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384)ADVOGADO(A): THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) DESPACHO/DECISÃO 1.

EVENTO 53: Na hipótese dos autos, foi proferida sentença terminativa em razão do não cumprimento das diligências estabelecidas no evento 15: (...) Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente provas documentais contemporâneas dos fatos, que comprovem a alegada união estável mantida com o segurado falecido, no período que precedeu os últimos 24 meses anteriores ao falecimento (datadas do período anterior a 02/03/2022). No mesmo prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, a fim de incluir no polo passivo a atual beneficiária do pensionamento. (...) 3.

A decisão do evento 41 considerou, na verdade, os fundamentos do despacho não cumprido: A Lei nº 8213/1991, em seu art. 16, §§ 5º e 6º, estabeleceu, em relação à prova da união estável, que: Art. 16. (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos, fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Acerca do mesmo tema, dispõe o art. 22, §3º, do Decreto nº 3048/99, in verbis: Art. 22: (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; (...) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; (...) XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (...) 4.

De todo modo, reconheço que existiam duas determinações a serem observdas pela parte autora. 5.

Considerando os fundamentos da decisão do evento 41 e o pedido formulado no evento 58, mantenho o entendimento firmado no sentido de ANULAR a sentença para prosseguimento do feito, com produção de provas complementares da união familiar e citação da beneficiária da pensão. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
16/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 19:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50261439220254025101/RJ
03/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
29/05/2025 23:26

Despacho
29/05/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 20:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 29/05/2025 20:06:17)
28/05/2025 07:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJITB01
28/05/2025 07:36

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:57

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
14/04/2025 16:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/04/2025 15:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50261439220254025101/RJ
25/03/2025 10:52

Baixa Definitiva
25/03/2025 10:52

Transitado em Julgado
24/03/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 22:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50261439220254025101
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:40

Despacho
10/03/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:52

Decisão interlocutória
18/02/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 09:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2025 14:48

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:13

Determinada a intimação
10/01/2025 13:02

Juntado(a)
10/01/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 06:30

Juntada de Petição
24/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/09/2024 13:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 13:46

Determinada a citação
23/09/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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