12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/09/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5107596-46.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: VIRGINIA BRITA DE PAULA (Pais)ADVOGADO(A): CLARA MARINHO DE CAIRES NUNES (OAB MG240870)ADVOGADO(A): ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG150653)REQUERENTE: EDUARDO DE PAULA PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CLARA MARINHO DE CAIRES NUNES (OAB MG240870)ADVOGADO(A): ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG150653)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
02/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 12:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-53
29/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:58

Determinada a intimação
12/08/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 18:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 18:28

Juntada de Petição
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107596-46.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VIRGINIA BRITA DE PAULA (Pais)ADVOGADO(A): CLARA MARINHO DE CAIRES NUNES (OAB MG240870)ADVOGADO(A): ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG150653)AUTOR: EDUARDO DE PAULA PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CLARA MARINHO DE CAIRES NUNES (OAB MG240870)ADVOGADO(A): ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG150653)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 717.238.301-0 , no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da DER 06/11/2024 e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
15/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 11:15

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:38

Juntada de Petição
23/06/2025 11:38

Juntada de Petição
01/06/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 20:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 11:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 17:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25S)
13/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2025 19:08

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
10/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DE PAULA PEREIRA <br/> Data: 10/03/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENC
06/02/2025 12:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJA-RJ)
05/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:20

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 12:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 11:28

Juntada de Petição
05/02/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 01:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VIRGINIA BRITA DE PAULA - NORMAL
17/12/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005901-21.2025.4.02.5002

Daniela dos Santos Venancio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kepler Baioco Corradi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088730-24.2023.4.02.5101

Rita de Cassia Souza Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 5002814-52.2024.4.02.5112

Alcenir Sergio de Castro Rodrigues

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 5010165-40.2023.4.02.5103

Celena Viana Gabry

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 5096687-42.2024.4.02.5101

Ana Claudia Vaz Battaglia

Uniao

Advogado: Marcos Piovezan Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2024 15:29

Exibir Processo