11/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004058-43.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA CARVALHO TAVARES COSTAADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193)REQUERENTE: NILCA DE CARVALHO TAVARESADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO Segundo consta da certidão de óbito juntada no evento 43, CERTOBT2, o de cujus faleceu em 04/01/2025, e deixou bens, assim como filhos maiores / herdeiros. Como sabido, com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o art. 75, VII, do CPC.

Não obstante, a jurisprudência admite que, se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado), é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no polo ativo da demanda. Assim, o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito (tal como o direito à determinada vantagem remuneratória) constitui crédito que integra o acervo hereditário, razão pela qual se impõe a instrução completa do pedido de habilitação dos herdeiros, observadas as seguintes diretrizes: a) Se ainda não foi dado início ao processo de inventário, o polo ativo do cumprimento de sentença deve ser formado pelo espólio do de cujus, representado pelo administrador provisório (art. 614 do CPC); b) Encontrando-se em curso o processo de inventário, o polo ativo deve ser formado pelo espólio do de cujus, representado pelo inventariante (art. 618, I, do CPC).

Por outro lado, comprovada a inexistência de bens a inventariar, ou o encerramento de eventual processo de inventário, prossiga-se no procedimento de habilitação.

Prazo: 15 dias. Cumprido, cite-se a União, nos termos do art. 690 do CPC, para responder no prazo de 05 (cinco) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, ficando ressaltado que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos nos termos do art. 691 do CPC Intimem-se.
15/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:49

Determinada a intimação
24/06/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:59

Juntada de Petição
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 14:28

Juntada de Petição
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 17:46

Juntada de Petição
03/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
03/04/2025 18:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/04/2025 18:53

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025
31/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/03/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 15:53

Homologada a Transação
18/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento
03/12/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 21:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 14:34

Determinada a citação
26/06/2024 17:33

Juntada de Petição
26/06/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:21

Determinada a intimação
24/05/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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