12/09/2025 09:36

Juntada de Petição
11/09/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2025 13:29

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006395-02.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO MARCELINO GUILHERME (OAB RJ218493)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 229.503.473-0, com DIB em 02/09/2024(DER, evento 1, PROCADM7), fixando-se a DCB do referido benefício em 04/02/2025 (véspera da DIB do NB 232.636.021-9). (ii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso de 02/09/2024 a 04/02/2025???????. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo. Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
15/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:59

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 23:02

Juntado(a)
27/05/2025 10:12

Conclusos para julgamento
24/04/2025 22:03

Despacho
27/02/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/12/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/10/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:11

Determinada a citação
18/10/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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