TRF2 - 5000772-72.2020.4.02.5111
1ª instância - Cejusc Ambiental - Centro Judiciario Ambiental
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 17:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 1071
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17/09/2025 17:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 1071
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17/09/2025 17:26
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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17/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 1068
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16/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 1068
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16/09/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000772-72.2020.4.02.5111/RJ RÉU: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR DESPACHO/DECISÃO No EV 933 foi sugerida por essa magistrada, uma minuta de acordo.
No EV 943, o Município de Paraty concordou com os termos e solicitou a modificação dos nome dos gestores na minuta.
Concordância do Ministério Público Federal no EV 949.
O Município de Angra concordou com os termos e solicitou a modificação do nome da Procuradora Geral (EV 957).
Nova proposta da Eletronuclear quanto às ações de responsabilidade social no EV 974.
O IBAMA concordou com os termos da minuta no EV 979.
Na audiência realizada em julho, restou acordado que: Salas de aula Segundo informado pelo servidor Higino, os projetos estão prontos, estão aguardando apenas a liberação da prefeitura. Internet Em relação às reclamações relacionadas ao funcionamento ruim, Dra.
Clara informou que ainda estão sem contato com a Eletronuclear, que o número de telefone funcionou em outras oportunidades, mas deixou de funcionar recentemente.
Ana Beatriz informou que mudou de função e que seu telefone foi devolvido, que Marco Antônio é o novo funcionário responsável para esse contato ( (21) 99752-2911).
A Eletronuclear se compromete a informar o novo número e contato, quando houver eventual substituição do responsável por esse contato com as empresas de internet (ALFA TELECON (24) 99813-4554 Atendimento: de 9h às 18, EWERTON: (21) 97005-4781 Atendimento: Plantão – 24 horas por dia).
Aduz, por fim, que o primeiro contato deve sempre ser feito com as empresas e, em caso de ausência de resposta efetiva, devem entrar em contato com a Eletronuclear. É importante, também, o registro de protocolo, quando feitas as reclamações para a empresa, para que a Eletronuclear possa controlar se o serviço está sendo prestado de formas adequada. Ações de responsabilidade social A Eletronuclear informou que a proposta seria nos seguintes termos: aquisição de veículos seria esse ano e, nos demais, haveria o desenvolvimento dos projetos.
Seriam adquiridos um veículo 4 por 4 por aldeia e uma van tipo sprinter também por aldeia e um barco para a aldeia localizada em Mamanguá. .Nos anos seguintes, seriam desenvolvidos projetos, tais como os sugeridos pela Eletronuclear - Agrofloresta Indígena, e Hortas Comunitárias e Permacultura.
Indicou, ainda, que, em razão da paralisação das obras de Angra 3, o valor seria diminuído para 10 milhões, mas que, se as obras forem retomadas, haverá retorno ao valor original. Restou ajustado que a cláusula 2.3. do acordo poderia restar estabelecida nos seguintes termos: “2.3. Adotar ações de responsabilidade social, em relação às Comunidades Indígenas, através da aquisição de itens ou custeio de projetos, conforme destinação acordada com as Aldeias, no valor total de R$ 10 milhões, a serem adimplidos em quatro anos, excluídos desse valor as aquisições decorrentes das condicionantes do licenciamento ambiental, condicionante (conforme cronograma anexado). 2.3.1.
No ano de assinatura do acordo, serão adquiridos veículos 4 por 4, um por Aldeia, e uma van tipo sprinter, também uma por aldeia, além de um barco (com especificação conforme anexo) para a aldeia localizada em Mamanguá. (conforme cronograma anexado).Essa doação não engloba os custos de manutenção, impostos e combustíveis. 2.3.2.
Caso haja retomada das obras de Angra 3, haverá a complementação de mais cinco milhões no valor acima, com destinação idêntica a que consta na cláusula 2.3.” Assinatura do termo As Aldeias informaram que vão se manifestar sobre a minuta em dez dias, considerada a modificação da cláusula 2.3. acima estabelecida. EII A empresa está cumprindo o cronograma, já estão na fase final.
Ontem foi encaminhada uma mensagem para conhecimento da FUNAI e da Dra.
Clara, em relação a uma visita de campo que será realizada entre os dias 11 e 18 de agosto, para apresentação do estudo preliminar.
As Aldeias solicitaram a participação presencial da CGLIC nas visitas. 6.
Notebooks e celulares por Aldeia. A Eletronuclear informou que os Notebooks e os celulares serão entregues no dia 21 de agosto, que serão entregues um celular e um computador por Aldeia, em tendimento à condicionante 2.2.7. 7.
Plano de Comunicação. A advogada das Aldeias solicitou que a sua comunicação e a das Aldeias deve ser realizada e com antecedência para as reuniões do Plano de Comunicação. Pela MM.
Juíza foi dito: Defiro o prazo de quinze dias para que a Prefeitura de Angra informe se já foram deferidas as licenças para a construção das salas de aulas na Aldeia Sapukai.
Em caso negativo, deverá informar os atos que ainda faltam e a previsão de seu deferimento. Defiro o prazo de dez dias para que as Aldeias se manifestem sobre a minuta de acordo.
Nesse mesmo prazo, deverão informar se concordam com a proposta ou fazer algum ajuste. Determino a intimação do IBAMA, para que informe se a quantidade de notebooks e celulares que serão entregues (um por Aldeia) são suficientes, nos termos da condicionante. 2.2.7. Requerimento de dilação do prazo feito pelo IBAMA no EV 1022.
Sugestão de modificações na minuta feita pelas comunidades indígenas no EV 1027, com contraproposta de valores.
Concordância do IBAMA com a quantidade de notebooks e celulares que serão adquiridos pela Eletronuclear, em razão da condicionante 2.2.7.
Concordância do MPF com a contraproposta das Aldeias.
Manifestação do Município de Angra quanto às licenças das salas de aula na Aldeia Sapukai (EV 1050).
Segundo o Município, ainda há exigências pendentes.
A Eletronuclear, no EV 1054, não aceitou a contraproposta das Comunidades Indígenas, em razão de sua situação atual, de grave situação de contingenciamento orçamentário. Concordância do MPF e das Comunidades nos EV 1063 e 1065. Decido. Diante de todo o processado até o momento, a redação final do acordo seguirá nos seguintes termos: “TERMO DE ACORDO JUDICIAL Termo de acordo judicial que celebram entre si, de um lado, o Ministério Público Federal (MPF) e, de outro, a Eletrobrás Termonuclear S.A.- Eletronuclear, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), com a interveniência do Município de Angra dos Reis, do Município de Paraty e das Comunidades Indígenas da Terra Indígena Parati Mirim, da Aldeia Indígena Arandu-Mirim, da Terra Indígena Guarani Araponga, da Terra Indígena Ñandeva Tekoha Jevy, da Aldeia Indígena Iriri Pataxó e da Terra Indígena Guarani do Bracuí, no âmbito do Processo nº 5000772-72.2020.4.02.5111/RJ, em trâmite no Centro de Conciliação de Feitos Ambientais Complexos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doravante “MPF” ou “Compromitente”), através da Procuradoria da República no Município de Angra dos Reis, neste ato representado pelo Procurador da República Aldo de Campos Costa; Eletrobrás Termonuclear S.A.- Eletronuclear, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n° ............... (doravante “Compromissária ELETRONUCLEAR”), com endereço na..............., representada por seu advogado.......................; com a interveniência de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA); autarquia federal, inscrita no CNPJ sob nº 03.***.***/0001-02, (doravante “IBAMA”), com sede em SCEN Trecho 2 - Edifício Sede - L4 Norte - CEP: 70818-900 - Brasília/DF, representado por seu presidente Rodrigo Agostinho, brasileiro, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador do CPF nº ***.422.838 **, nomeado pela Portaria nº 1.779 da Casa Civil, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023. FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob nº00.***.***/0001-26, (doravante “FUNAI”), com sede em SCS 9, Bloco A, Torre B, sala 205-F.
Cidade: Brasília.
Estado: DF.
CEP: 70.308-200, representada pela sua Presidente Joenia Wapichana; MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com sede na Praça Nilo Peçanha, 186, Centro- Angra dos Reis, neste ato representado pela sua Procuradora Chefe, Dra.Juliana Magalhães Nascimento, Matrícula 32.624. MUNICÍPIO DE PARATY, com sede na Alameda Princesa Isabel, n°142, Pontal, Paraty neste ato representado pelo Prefeito, José Carlos Porto Neto e pelo Procurador –Geral do Município, Ademir Pereira Porto. COMUNIDADES INDÍGENAS da Terra Indígena Parati Mirim, da Aldeia Indígena Arandu-Mirim, da Terra Indígena Guarani Araponga, da Terra Indígena Ñandeva Tekoha Jevy, da Aldeia Indígena Iriri Pataxó e da Terra Indígena Guarani do Bracuí, dotadas de personalidade jurídica e representadas pela Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), organização sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.21.***.***/0001-01, com sede na Estrada João Lang, 153, Cipó do Meio, São Paulo/SP, CEP 04.895.070. CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público, por determinação constitucional, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se insere o direito ao meio ambiente, devendo zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 127 e 129, inciso II, da CRFB; art. 6º, inciso XIV, alínea “g” da Lei Complementar nº 75/1993); CONSIDERANDO que a Procuradoria da República no Município de Angra dos Reis tem atribuição para os feitos relacionados aos fatos ocorridos nos Municípios de Angra dos Reis e Paraty, excetuando os crimes praticados por organizações criminosas (art. 3º, §5º, da Portaria PRRJ nº 663, de 22 de junho de 2022); CONSIDERANDO que o ICMBio e o IBAMA são autarquias executoras da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 6º, incisos IV e V, da Lei nº 9.938/1981). CONSIDERANDO o art. 12 da Resolução CONAMA 237/1997, que permite ao ente licenciador o disciplinamento de procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento; Resolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO JUDICIAL, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO Este Instrumento tem por objeto a prestação, pela Compromissária ELETRONUCLEAR, de medidas no sentido de atender às condicionantes socioambientais relacionadas ao componente indígena da Central Nuclear Álvaro Alberto (Angra 1, 2 e 3), constantes do processo nº5000772-72.2020.4.02.5111/RJ, proposto pelo Compromitente. CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA ELETRONUCLEAR 2.1. Finalizar o Estudo de Impacto Indígena, nos termos definidos nas licenças ambientais de competência do IBAMA, com a participação das Comunidades Indígenas em sua elaboração, bem como em sua aprovação, sujeito ao alongamento do prazo caso assim seja solicitado pelas lideranças e caciques das comunidades indígenas referidas.
Prazo: 180 dias a partir da assinatura do presente termo. 2.2.
Implantar um Plano Básico Ambiental (PBA) a partir da matriz de impactos definida no Estudo de Componente Indígena (ECI) Implantar as medidas indicadas no Estudo de Impacto Indígena, com a participação das Comunidades Indígenas na determinação da forma e prazo de execução.
Prazo: seis meses a partir da conclusão do Estudo. 2.2.1 Entende-se por implantação do PBA o processo de contratação da empresa ou entidade responsável por sua execução, que deverá estar disponível para início dos trabalhos no prazo citado no caput.
O prazo e forma de execução do PBA serão definidos a partir da matriz de impactos do ECI e sempre em diálogo com as comunidades indígenas impactadas pelo empreendimento, sua organização representativa, CGY, bem como com o MPF e Funai. 2.3. Adotar ações de responsabilidade social, em relação às Comunidades Indígenas, através da aquisição de itens ou custeio de projetos, conforme destinação acordada com as Aldeias, no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões), a serem adimplidos em 4 anos, excluídos desse valor as aquisições decorrentes das condicionantes do licenciamento ambiental. 2.3.1.
No ano de assinatura do acordo, serão adquiridos veículos 4 por 4, um por Aldeia, e uma van tipo sprinter, também uma por aldeia, além de um barco (com especificação conforme anexo) para a aldeia Arandu Mirim, localizada no Mamanguá (conforme cronograma anexado), cuja aquisição, integrará o valor de R$ 10 milhões descrito na cláusula 2.3.
Essa doação não engloba os custos de manutenção, impostos e combustíveis. 2.3.2.
Caso haja retomada das obras de Angra 3, haverá a complementação de mais cinco milhões no valor acima, com destinação idêntica à que consta na cláusula 2.3. 2.4. Manter os serviços de internet operantes e de qualidade, nas Aldeias, conforme previsto na condicionante do licenciamento ambiental. 2.5. Realizar do Plano de Comunicação sobre o Plano de Emergência nas Comunidades Indígenas, com a juntada de relatório aos autos.Prazo: três meses, contados da assinatura do presente termo. 2.6. Realizar novo Plano de Comunicação, a cada cinco anos, nas Comunidades Indígenas, nos termos do primeiro Plano. 2.7. Construção de salas de aula, de direção e ampliação do refeitório do Colégio Indígena Estadual Karai Kuery Renda, localizado na aldeia Sapukai, município de Angra dos Reis, conforme projeto constante do EV 750, aprovado pelas partes.
Prazo: seis meses, a contar da assinatura da obtenção das licenças pertinentes. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES 3.1.O COMPROMITENTE fiscalizará o cumprimento dos termos do acordo em questão e adotará as medidas pertinentes em caso de seu não inadimplemento, sempre em diálogo com as comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento e com a Comissão Guarani Yvyrupa, através do e-mail [email protected]. CLÁUSULA QUARTA - DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES 4.1.
O descumprimento de qualquer cláusula deste ACORDO pela ELETRONUCLEAR implicará no pagamento de multa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), acrescida de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação. 4.2.
O pagamento das multas não exime a Compromissária ELETRONUCLEAR da obrigação de cumprir integralmente todas as cláusulas e obrigações específicas constantes deste ACORDO, as quais poderão ser objeto de execução específica, na forma da legislação processual. 4.3.
Os valores em mora serão reajustados monetariamente com a variação do IPCA ou índice de correção monetária que vier a substituí-lo. 4.4.
Em caso de descumprimento grave e reincidente por parte da Compromissária ELETRONUCLEAR em relação às obrigações dispostas neste ACORDO, o Compromitente poderá rescindir o acordo mediante comunicação formal, sujeitando a Compromissária às consequências estabelecidas pela legislação em vigor. CLÁUSULA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL 5.1.
O presente acordo está sujeito à homologação judicial, a qual será efetivada assim que apresentadas as assinaturas de todas as partes acima elencadas.
CLÁUSULA SEXTA - EFICÁCIA DO ACORDO 6. 1.
Após a homologação judicial, este acordo entrará em pleno vigor, produzindo efeitos jurídicos vinculantes para as partes envolvidas, bem como para seus sucessores e cessionários, nos termos da legislação aplicável. CLÁUSULA SÉTIMA - PUBLICIDADE 7.1.
Após a homologação judicial, o MPF providenciará a publicação deste ACORDO no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal (DMPF-e), a fim de conferir-lhe ampla publicidade e transparência. CLÁUSULA OITAVA - NULIDADE PARCIAL 8.1.
A declaração de nulidade parcial ou total de alguma cláusula deste acordo, por parte de qualquer órgão competente, não afetará a validade e a eficácia das demais cláusulas, as quais permanecerão plenamente vigentes e aplicáveis. CLÁUSULA NONA - INTEGRAÇÃO 9.1.
As disposições contidas neste acordo constituem um todo indivisível, prevalecendo em caso de eventual discrepância entre suas cláusulas.
As cláusulas vinculam as partes signatárias e seus respectivos representantes legais, nos termos da legislação aplicável. CLÁUSULA DÉCIMA - FORO COMPETENTE 10.1.
Fica eleito o foro da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste acordo.
As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS 11. 1.
Caberá a cada parte o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, de maneira que não haverá o pagamento de honorários sucumbenciais por quaisquer das partes. E, por estarem as partes de pleno acordo, firmam o presente. Rio de Janeiro, ...... de 2025 ________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ________________________________________ ELETRONUCLEAR Intervenientes ______________________ IBAMA _______________________ MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS _______________________ MUNICÍPIO DE PARATY _________________________ FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS _________________________ COMUNIDADES INDÍGENAS Intime-se a Eletronuclear para que junte aos autos, em cinco dias, o nome dos representantes que assinarão a minuta.
Com a juntada, defiro o prazo de 30 dias para que cada parte apresente a cópia da minuta assinada nos autos.
Ao final a sentença homologatória indicará cada uma das assinaturas acostadas.
Sem prejuízo, expeça-se ofício para que a SEEDUC informe se providenciou as pendências para obtenção das licenças perante a Prefeitura de Angra (EV 1050).
Prazo: 10 dias. -
15/09/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/09/2025 16:44
Despacho
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15/09/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1058
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04/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 1058
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03/09/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1059
-
03/09/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1059
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 1058
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03/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1034 e 1040
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03/09/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000772-72.2020.4.02.5111/RJ INTERESSADO: COMUNIDADES INDÍGENAS DA TERRAS INDÍGENAS DE PARATI MIRIM, GUARANI ARAPONGA, ÑANDEVA TEKOHA JEVY, GUARANI DO BRACUÍ E DAS ALDEIAS INDÍGENAS DE ARANDU-MIRIM E IRIRI PATAXÓADVOGADO(A): CLARA FREITAS GALLOADVOGADO(A): LUISA MUSATTI CYTRYNOWICZ DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as Comunidades Indígenas e o MPF para que se manifestem sobre a petição do EV 1054.
Prazo: dez dias. Após, voltem-me imediatamente conclusos. -
01/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 17:17
Determinada a intimação
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01/09/2025 17:16
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1033
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26/08/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1035
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13/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1039
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11/08/2025 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1036
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1034, 1036 e 1040
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06/08/2025 14:07
Juntada de Petição
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05/08/2025 19:29
Juntada de Petição
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05/08/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1038
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05/08/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1038
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05/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1009, 1013 e 1015
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04/08/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1039
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04/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1033, 1035
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01/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1033, 1035
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31/07/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1012 e 1037
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31/07/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1037
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31/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:58
Determinada a intimação
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31/07/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1014
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1009, 1012, 1013 e 1015
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26/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1010
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25/07/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 969 e 1008
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25/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 986
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21/07/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1014
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19/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 985, 987 e 991
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18/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1008, 1010
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17/07/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1011
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17/07/2025 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1011
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17/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 984, 986
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17/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 984, 986
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17/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 969, 970
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17/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1008, 1010
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000772-72.2020.4.02.5111/RJRELATOR: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHORÉU: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEARINTERESSADO: COMUNIDADES INDÍGENAS DA TERRAS INDÍGENAS DE PARATI MIRIM, GUARANI ARAPONGA, ÑANDEVA TEKOHA JEVY, GUARANI DO BRACUÍ E DAS ALDEIAS INDÍGENAS DE ARANDU-MIRIM E IRIRI PATAXÓADVOGADO(A): CLARA FREITAS GALLOADVOGADO(A): LUISA MUSATTI CYTRYNOWICZATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 1007 - 16/07/2025 - Audiência de Custódia realizada -
16/07/2025 17:29
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1008, 1010
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16/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
16/07/2025 17:02
Audiência de Custódia realizada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 16/07/2025 14:00. Refer. Evento 992
-
16/07/2025 14:21
Juntada de Petição
-
16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 984, 986
-
16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 984, 986
-
16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 969, 970
-
16/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 990
-
15/07/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 984
-
15/07/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 984
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 985, 987 e 991
-
11/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 955
-
07/07/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 990
-
04/07/2025 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 988
-
04/07/2025 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 988
-
02/07/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 989
-
02/07/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 989
-
01/07/2025 15:58
Audiência de Custódia designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 16/07/2025 14:00
-
01/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 15:57
Determinada a intimação
-
01/07/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2025 09:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
24/06/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 971
-
24/06/2025 11:59
Juntada de Petição
-
17/06/2025 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
03/06/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 972
-
30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 971
-
26/05/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 972
-
21/05/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 970
-
21/05/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 970
-
20/05/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:48
Despacho
-
12/05/2025 11:57
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 956
-
29/04/2025 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 12:10
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 935, 938 e 941
-
28/04/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 934 e 954
-
25/04/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 937
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 954, 955 e 956
-
15/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 940
-
14/04/2025 23:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 17:15
Juntada de Petição
-
07/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 14:09
Despacho
-
07/04/2025 14:06
Conclusos para decisão/despacho
-
03/04/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 936
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 934, 935, 936, 937, 938 e 941
-
24/03/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 939
-
24/03/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 939
-
24/03/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 940
-
21/03/2025 17:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 942
-
21/03/2025 16:53
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 14:41
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 11:44
Juntada de Petição
-
21/03/2025 11:23
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
18/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 12:12
Despacho
-
18/03/2025 11:38
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2025 13:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 917
-
08/03/2025 03:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 909, 911 e 916
-
27/02/2025 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 910
-
25/02/2025 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 915
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 909, 910, 911 e 916
-
21/02/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 914
-
21/02/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 914
-
18/02/2025 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 917
-
18/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 895, 896, 897, 898, 900 e 901
-
17/02/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 915
-
15/02/2025 00:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 913
-
15/02/2025 00:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 913
-
15/02/2025 00:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 912
-
15/02/2025 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 912
-
13/02/2025 17:50
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
13/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 17:47
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 12/02/2025 14:00. Refer. Evento 870
-
11/02/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 894
-
11/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 862
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 894, 895, 896, 897, 898 e 901
-
10/02/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 900
-
03/02/2025 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 899
-
03/02/2025 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 899
-
31/01/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 19:05
Despacho
-
31/01/2025 12:43
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 12:00
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 19:04
Juntada de Petição
-
29/01/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 871, 872, 877 e 878
-
15/01/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 869, 873 e 882
-
07/01/2025 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 876
-
02/01/2025 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 874
-
02/01/2025 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 875
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878 e 882
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 862
-
19/12/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 14:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 867 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/12/2024 13:31:34)
-
19/12/2024 14:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 879 - Conclusos para decisão/despacho - 19/12/2024 14:11:20)
-
19/12/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/12/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/12/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/12/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/12/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/12/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/12/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/12/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/12/2024 13:42
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 12/02/2025 14:00
-
19/12/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 13:32
Despacho
-
19/12/2024 13:30
Conclusos para decisão/despacho
-
17/12/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 863
-
17/12/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 863
-
09/12/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 10:53
Despacho
-
09/12/2024 10:50
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2024 19:08
Juntada de Petição
-
03/12/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 838, 842, 843 e 845
-
02/12/2024 11:08
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 840
-
29/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 844
-
28/11/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 841
-
25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 838, 840, 843 e 845
-
25/11/2024 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 842
-
25/11/2024 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 841
-
23/11/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 808
-
21/11/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 827 e 839
-
21/11/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 839
-
18/11/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 844
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 827
-
14/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:32
Despacho
-
12/11/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 828 e 831
-
12/11/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 831
-
12/11/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 828
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 808
-
09/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 786, 787, 790, 793, 821, 822, 823, 824, 825 e 826
-
08/11/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 15:54
Conclusos para decisão/despacho
-
07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 786, 787, 790 e 793
-
07/11/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 17:15
Intimado em audiência
-
07/11/2024 17:15
Intimado em audiência
-
07/11/2024 17:15
Intimado em audiência
-
07/11/2024 17:15
Intimado em audiência
-
07/11/2024 17:15
Intimado em audiência
-
07/11/2024 17:15
Intimado em audiência
-
07/11/2024 17:13
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 07/11/2024 14:00. Refer. Evento 800
-
07/11/2024 13:44
Juntada de Petição
-
07/11/2024 11:37
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 11:16
Juntada de Petição
-
06/11/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 791
-
06/11/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 791
-
06/11/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 792
-
05/11/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 769, 770, 772, 773, 776, 801, 802, 804, 805, 806 e 807
-
04/11/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 792
-
04/11/2024 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 803
-
04/11/2024 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 789
-
04/11/2024 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 789
-
30/10/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 13:53
Intimado em audiência
-
30/10/2024 13:53
Intimado em audiência
-
30/10/2024 13:53
Intimado em audiência
-
30/10/2024 13:53
Intimado em audiência
-
30/10/2024 13:53
Intimado em audiência
-
30/10/2024 13:53
Intimado em audiência
-
30/10/2024 13:53
Intimado em audiência
-
30/10/2024 13:52
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 07/11/2024 14:00. Refer. Evento 785
-
30/10/2024 13:24
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 12:45
Juntada de peças digitalizadas
-
30/10/2024 12:39
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 788
-
29/10/2024 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 788
-
29/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 775
-
28/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
28/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
28/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
28/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
28/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
28/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
28/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
28/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
28/10/2024 18:15
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 30/10/2024 13:00. Refer. Evento 768
-
28/10/2024 18:14
Despacho
-
28/10/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 771
-
28/10/2024 12:25
Conclusos para decisão/despacho
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 769, 770, 771, 772, 773 e 776
-
21/10/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 775
-
21/10/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 774
-
21/10/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 774
-
16/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 759
-
14/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:17
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 30/10/2024 16:00. Refer. Evento 751
-
14/10/2024 15:17
Despacho
-
14/10/2024 15:16
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 759
-
07/10/2024 14:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 744
-
01/10/2024 05:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 752, 753, 754, 755, 756, 757 e 758
-
28/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 729, 730, 732, 733 e 736
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 744
-
27/09/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 10:47
Intimado em audiência
-
27/09/2024 10:47
Intimado em audiência
-
27/09/2024 10:47
Intimado em audiência
-
27/09/2024 10:47
Intimado em audiência
-
27/09/2024 10:47
Intimado em audiência
-
27/09/2024 10:47
Intimado em audiência
-
27/09/2024 10:47
Intimado em audiência
-
27/09/2024 10:45
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 31/10/2024 16:00. Refer. Evento 728
-
26/09/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 745
-
26/09/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 745
-
26/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 735
-
25/09/2024 17:05
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 729, 730, 732, 733 e 736
-
17/09/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 15:00
Despacho
-
17/09/2024 15:00
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 734
-
17/09/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 734
-
16/09/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 735
-
09/09/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 731
-
09/09/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 731
-
09/09/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
09/09/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
09/09/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
09/09/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
09/09/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
09/09/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
09/09/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
09/09/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
09/09/2024 12:01
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 26/09/2024 16:00
-
09/09/2024 12:00
Despacho
-
09/09/2024 11:59
Conclusos para decisão/despacho
-
06/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 719
-
05/09/2024 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 718
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 719 e 718
-
20/08/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 703, 704, 705 e 710
-
16/08/2024 22:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 708
-
14/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 709
-
12/08/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 11:30
Despacho
-
12/08/2024 11:29
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2024 13:19
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 00:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 706
-
06/08/2024 00:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 707
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 703, 704, 705, 706, 707, 708 e 710
-
30/07/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 709
-
24/07/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:16
Despacho
-
24/07/2024 16:16
Conclusos para decisão/despacho
-
19/07/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 672
-
16/07/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 688
-
09/07/2024 17:43
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 656
-
08/07/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 688
-
06/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 681, 682, 683, 684, 685 e 686
-
05/07/2024 11:32
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
05/07/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 687
-
05/07/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 687
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 672
-
04/07/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 18:20
Intimado em audiência
-
04/07/2024 18:19
Intimado em audiência
-
04/07/2024 18:19
Intimado em audiência
-
04/07/2024 18:19
Intimado em audiência
-
04/07/2024 18:19
Intimado em audiência
-
04/07/2024 18:19
Intimado em audiência
-
04/07/2024 18:17
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 04/07/2024 15:00. Refer. Evento 655
-
03/07/2024 17:21
Juntada de Certidão
-
29/06/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 673
-
29/06/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 673
-
29/06/2024 08:09
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 666
-
25/06/2024 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 657
-
25/06/2024 14:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 666
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 12:10
Despacho
-
24/06/2024 12:09
Conclusos para decisão/despacho
-
21/06/2024 15:50
Juntada de Petição
-
18/06/2024 10:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 666
-
18/06/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 659, 660, 661, 662 e 663
-
13/06/2024 11:59
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
12/06/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 658
-
08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662 e 663
-
29/05/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
29/05/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
29/05/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
29/05/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
29/05/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
29/05/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 17:16
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 04/07/2024 15:00
-
29/05/2024 17:15
Despacho
-
29/05/2024 17:14
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2024 15:27
Juntada de Certidão
-
26/05/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 634
-
23/05/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 636
-
16/05/2024 20:23
Juntada de Petição
-
07/05/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 635, 637, 638 e 641
-
03/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 640
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 634, 635, 636, 637, 638 e 641
-
24/04/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 640
-
22/04/2024 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 639
-
22/04/2024 22:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 639
-
16/04/2024 19:25
Juntada de Certidão
-
16/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 13:20
Despacho
-
16/04/2024 13:19
Conclusos para decisão/despacho
-
02/04/2024 18:45
Juntada de Petição
-
01/04/2024 17:33
Juntada de Petição
-
25/03/2024 17:38
Juntada de Petição
-
22/03/2024 12:47
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 613, 614, 616, 617, 618, 619 e 620
-
20/03/2024 17:45
Juntada de peças digitalizadas
-
20/03/2024 17:42
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 615
-
19/03/2024 14:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 622 - Juntada de certidão - 19/03/2024 13:40:24)
-
16/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 591
-
14/03/2024 17:41
Intimado em audiência
-
14/03/2024 17:41
Intimado em audiência
-
14/03/2024 17:41
Intimado em audiência
-
14/03/2024 17:41
Intimado em audiência
-
14/03/2024 17:41
Intimado em audiência
-
14/03/2024 17:41
Intimado em audiência
-
14/03/2024 17:41
Intimado em audiência
-
14/03/2024 17:41
Intimado em audiência
-
14/03/2024 17:39
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 14/03/2024 15:00. Refer. Evento 590
-
14/03/2024 14:56
Juntada de Petição
-
09/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 592, 594, 595 e 598
-
05/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 597
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 591, 592, 594, 595 e 598
-
26/02/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 597
-
22/02/2024 08:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 583
-
22/02/2024 08:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 599
-
21/02/2024 21:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 596
-
21/02/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 596
-
21/02/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 593
-
21/02/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593
-
20/02/2024 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 599
-
20/02/2024 15:09
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
20/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
20/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
20/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
20/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
20/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
20/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
20/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
20/02/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 14:46
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 14/03/2024 15:00. Refer. Evento 586
-
20/02/2024 14:45
Despacho
-
20/02/2024 14:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 585 - Despacho - 20/02/2024 14:17:55)
-
20/02/2024 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 583
-
20/02/2024 14:20
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 14/03/2024 14:00. Refer. Evento 563
-
20/02/2024 14:16
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2024 14:05
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
19/02/2024 22:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 518 e 560
-
09/02/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 564 e 568
-
08/02/2024 15:44
Despacho
-
08/02/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 562
-
06/02/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 565 e 567
-
05/02/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 561
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 564 e 568
-
30/01/2024 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
29/01/2024 14:01
Juntada de Petição
-
29/01/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 565
-
29/01/2024 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567
-
23/01/2024 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 566
-
23/01/2024 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566
-
22/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
22/01/2024 16:36
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 22/02/2024 14:00
-
22/01/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 16:26
Despacho
-
22/01/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho
-
15/01/2024 20:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 527
-
09/01/2024 12:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 527
-
20/12/2023 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 11:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
18/12/2023 13:29
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 527
-
27/11/2023 16:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 470
-
22/11/2023 21:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
21/11/2023 14:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 470
-
15/11/2023 20:16
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 470
-
10/11/2023 18:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 534 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/11/2023 18:09:05)
-
10/11/2023 18:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 535 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/11/2023 18:09:05)
-
10/11/2023 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 536 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/11/2023 18:09:05)
-
10/11/2023 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 537 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/11/2023 18:09:05)
-
10/11/2023 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 538 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/11/2023 18:09:05)
-
10/11/2023 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 533 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/11/2023 18:09:05)
-
10/11/2023 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 539 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/11/2023 18:09:05)
-
10/11/2023 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 540 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/11/2023 18:09:05)
-
10/11/2023 18:09
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 520
-
23/10/2023 16:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 470
-
23/10/2023 07:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 527
-
16/10/2023 20:41
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 470
-
16/10/2023 11:25
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
14/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 519, 521, 522, 523, 524 e 525
-
11/10/2023 16:38
Intimado em audiência
-
11/10/2023 16:38
Intimado em audiência
-
11/10/2023 16:38
Intimado em audiência
-
11/10/2023 16:38
Intimado em audiência
-
11/10/2023 16:38
Intimado em audiência
-
11/10/2023 16:38
Intimado em audiência
-
11/10/2023 16:38
Intimado em audiência
-
11/10/2023 16:38
Intimado em audiência
-
11/10/2023 16:33
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 11/10/2023 15:00. Refer. Evento 502
-
03/10/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 503, 504, 505, 506, 507 e 510
-
29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 503, 504, 505, 506, 507 e 510
-
27/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 509
-
25/09/2023 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 509
-
21/09/2023 01:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508
-
21/09/2023 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508
-
19/09/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/09/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/09/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/09/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/09/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/09/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/09/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/09/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/09/2023 08:33
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 11/10/2023 15:00. Refer. Evento 484
-
19/09/2023 08:30
Despacho
-
19/09/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 486, 487, 488, 489, 491 e 492
-
18/09/2023 18:58
Conclusos para decisão/despacho
-
18/09/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 485
-
18/09/2023 16:19
Juntada de Petição
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 485, 486, 487, 488, 489 e 492
-
11/09/2023 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491
-
04/09/2023 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490
-
04/09/2023 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490
-
01/09/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/09/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/09/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/09/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/09/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/09/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/09/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/09/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/09/2023 15:27
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 20/09/2023 14:00. Refer. Evento 441
-
01/09/2023 15:24
Despacho
-
01/09/2023 15:23
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2023 12:39
Juntada de Petição
-
21/08/2023 12:31
Juntada de Petição
-
16/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 443
-
09/08/2023 20:39
Juntada de Petição
-
07/08/2023 08:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 470
-
05/08/2023 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 460, 461, 462 e 465
-
04/08/2023 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459
-
04/08/2023 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 458, 459, 460, 461, 462 e 465
-
03/08/2023 09:57
Juntada de Petição
-
02/08/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 464
-
31/07/2023 13:32
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
31/07/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
-
25/07/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 444, 446 e 450
-
24/07/2023 22:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 448 e 463
-
24/07/2023 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
-
24/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:32
Despacho
-
24/07/2023 17:31
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2023 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447
-
21/07/2023 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445
-
18/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 449
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 443, 444, 445, 446, 447, 448 e 450
-
26/06/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449
-
22/06/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 17:56
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
22/06/2023 17:47
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 14/09/2023 14:00. Refer. Evento 435
-
22/06/2023 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436
-
05/06/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437
-
10/05/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 416
-
05/05/2023 15:40
Intimado em audiência
-
05/05/2023 15:40
Intimado em audiência
-
05/05/2023 14:55
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 22/06/2023 16:00
-
05/05/2023 14:54
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 04/05/2023 16:00. Refer. Evento 411
-
02/05/2023 19:34
Juntada de Petição
-
28/04/2023 09:17
Juntada de Petição
-
26/04/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420 e 423
-
24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 416, 417, 418 e 423
-
24/04/2023 04:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
-
24/04/2023 04:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420
-
19/04/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 422
-
18/04/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421
-
18/04/2023 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421
-
17/04/2023 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
-
13/04/2023 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 19:35
Despacho
-
13/04/2023 17:10
Conclusos para decisão/despacho
-
05/04/2023 14:36
Juntada de Petição
-
31/03/2023 14:25
Juntada de Petição
-
23/03/2023 17:41
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 04/05/2023 16:00
-
23/03/2023 17:40
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 23/03/2023 16:00. Refer. Evento 395
-
20/03/2023 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
-
16/03/2023 20:17
Juntada de Petição
-
13/03/2023 16:43
Juntada de Petição
-
09/03/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2023 15:39
Juntada de Petição
-
28/02/2023 16:14
Despacho
-
28/02/2023 16:13
Conclusos para decisão/despacho
-
25/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381
-
24/02/2023 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380
-
09/02/2023 04:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
31/01/2023 12:10
Juntado(a)
-
25/01/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 382, 383, 384 e 387
-
24/01/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 386
-
23/01/2023 17:48
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 23/03/2023 16:00
-
23/01/2023 17:44
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 23/01/2023 16:00. Refer. Evento 392
-
23/01/2023 12:35
Juntado(a)
-
20/01/2023 15:22
Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência realizada pela plataforma ZOOM - 23/01/2023 16:00. Refer. Evento 275
-
25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 380, 381, 382, 383, 384 e 387
-
19/12/2022 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385
-
19/12/2022 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385
-
19/12/2022 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
-
15/12/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 18:35
Despacho
-
15/12/2022 18:33
Conclusos para decisão/despacho
-
30/11/2022 23:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 371
-
28/10/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 369 e 370
-
25/10/2022 15:56
Juntada de Petição
-
20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 369 e 370
-
11/10/2022 09:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 371
-
11/10/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357
-
10/10/2022 14:39
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
10/10/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2022 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360
-
07/10/2022 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
-
06/10/2022 12:05
Despacho
-
06/10/2022 12:05
Conclusos para decisão/despacho
-
03/10/2022 14:17
Juntada de Petição
-
01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
-
30/09/2022 12:34
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 12:32
Juntado(a)
-
27/09/2022 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/09/2022 20:55
Despacho
-
26/09/2022 11:20
Juntado(a)
-
21/09/2022 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 01:33
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 340, 341, 343, 345 e 346
-
20/09/2022 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339
-
20/09/2022 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342
-
19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 339, 340, 341, 342, 343 e 346
-
19/09/2022 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
-
16/09/2022 13:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 349
-
14/09/2022 12:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 349
-
14/09/2022 12:16
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
12/09/2022 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344
-
12/09/2022 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
-
09/09/2022 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2022 10:06
Juntado(a)
-
03/09/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 316, 317, 318 e 323
-
01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316, 317, 318 e 323
-
31/08/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322
-
29/08/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
-
25/08/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320
-
24/08/2022 13:01
Juntada de Petição
-
24/08/2022 13:00
Juntada de Petição
-
23/08/2022 11:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 310
-
23/08/2022 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319
-
23/08/2022 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
-
23/08/2022 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
-
23/08/2022 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
-
23/08/2022 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
-
22/08/2022 19:00
Juntada de Petição
-
22/08/2022 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2022 09:15
Juntado(a)
-
22/08/2022 09:14
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299
-
16/08/2022 21:50
Juntada de Petição
-
16/08/2022 17:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 310
-
16/08/2022 11:44
Expedição de Mandado - Prioridade - RJANGSECMA
-
12/08/2022 16:36
Juntada de Petição
-
29/07/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
-
28/07/2022 23:00
Juntada de Petição
-
28/07/2022 22:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
-
21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 299, 300 e 301
-
15/07/2022 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
-
15/07/2022 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
-
14/07/2022 13:25
Juntado(a)
-
11/07/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2022 13:56
Despacho
-
11/07/2022 13:55
Conclusos para decisão/despacho
-
21/06/2022 21:53
Juntada de Petição
-
20/06/2022 15:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 292
-
14/06/2022 17:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 292
-
14/06/2022 15:39
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
03/06/2022 15:36
Juntada de Petição
-
01/06/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 276, 278, 279, 280, 282 e 283
-
30/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276, 278, 279, 280 e 283
-
30/05/2022 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
-
23/05/2022 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
-
23/05/2022 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
-
20/05/2022 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
-
20/05/2022 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
-
20/05/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2022 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2022 11:02
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 08/09/2022 14:00. Refer. Evento 230
-
20/05/2022 11:01
Juntado(a)
-
05/05/2022 10:38
Juntada de Petição
-
28/04/2022 10:04
Juntada de Petição
-
27/04/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 257, 258, 259, 260, 261 e 264
-
21/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257, 258, 259, 260, 261 e 264
-
21/04/2022 01:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263
-
19/04/2022 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
-
18/04/2022 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
-
18/04/2022 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
-
11/04/2022 23:58
Juntada de Petição
-
11/04/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 13:00
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 12:47
Juntada de Petição
-
09/04/2022 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238, 240, 241, 242, 243 e 245
-
08/04/2022 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
-
07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242, 243 e 245
-
06/04/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244
-
04/04/2022 16:16
Juntada de Petição
-
04/04/2022 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
-
04/04/2022 12:16
Juntada de Petição
-
29/03/2022 14:07
Juntada de Petição
-
29/03/2022 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222, 223, 225, 226, 227, 228 e 229
-
28/03/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 11:22
Despacho
-
28/03/2022 11:19
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 223, 225, 226, 227 e 229
-
21/03/2022 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
-
21/03/2022 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
-
21/03/2022 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
-
12/03/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
-
11/03/2022 08:50
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 19/05/2022 14:00. Refer. Evento 196
-
11/03/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/03/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/03/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/03/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/03/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/03/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/03/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/03/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/03/2022 08:49
Juntado(a)
-
04/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
-
24/02/2022 17:32
Juntada de Certidão
-
22/02/2022 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/02/2022 11:26
Despacho
-
22/02/2022 11:23
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2022 20:02
Juntada de Petição
-
19/02/2022 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200, 202 e 205
-
18/02/2022 23:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 198
-
18/02/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
-
15/02/2022 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
-
11/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 202 e 205
-
10/02/2022 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
07/02/2022 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
02/02/2022 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
-
02/02/2022 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
01/02/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/02/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/02/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/02/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/02/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/02/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/02/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/02/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/02/2022 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2022 20:19
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 10/03/2022 14:00. Refer. Evento 177
-
01/02/2022 20:18
Despacho
-
01/02/2022 20:17
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2022 02:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 183
-
20/01/2022 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
-
17/01/2022 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
-
26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 182 e 184
-
20/12/2021 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
17/12/2021 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
-
17/12/2021 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
-
17/12/2021 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
-
17/12/2021 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
-
16/12/2021 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
16/12/2021 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
16/12/2021 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
16/12/2021 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
16/12/2021 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
16/12/2021 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
16/12/2021 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
16/12/2021 18:47
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 01/03/2022 14:00. Refer. Evento 155
-
16/12/2021 18:46
Juntado(a)
-
16/12/2021 10:00
Juntada de Petição
-
15/12/2021 18:52
Juntada de Petição
-
10/12/2021 15:11
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 17:11
Juntada de Petição
-
01/12/2021 01:42
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161
-
30/11/2021 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
-
30/11/2021 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
-
28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161 e 164
-
22/11/2021 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
-
22/11/2021 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
22/11/2021 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
18/11/2021 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/11/2021 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/11/2021 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/11/2021 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/11/2021 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/11/2021 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
18/11/2021 10:59
Despacho
-
18/11/2021 10:58
Conclusos para decisão/despacho
-
17/11/2021 19:08
Juntada de Petição
-
22/10/2021 14:41
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 02/12/2021 14:00. Refer. Evento 143
-
22/10/2021 07:55
Juntado(a)
-
21/10/2021 17:16
Juntada de Petição
-
20/10/2021 12:17
Juntada de Petição
-
13/10/2021 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
10/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
07/10/2021 16:48
Juntada de Certidão
-
02/10/2021 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 132
-
30/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 132
-
30/09/2021 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/09/2021 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
30/09/2021 18:22
Juntado(a)
-
30/09/2021 18:14
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 21/10/2021 14:00. Refer. Evento 133
-
29/09/2021 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
27/09/2021 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
24/09/2021 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
24/09/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
24/09/2021 19:34
Juntada de Petição
-
22/09/2021 01:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 115 e 116
-
21/09/2021 15:46
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 15:46
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 116
-
20/09/2021 17:43
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 28/09/2021 14:00. Refer. Evento 117
-
20/09/2021 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/09/2021 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/09/2021 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/09/2021 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/09/2021 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/09/2021 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/09/2021 17:19
Despacho
-
20/09/2021 16:30
Conclusos para decisão/despacho
-
20/09/2021 13:52
Juntada de Petição
-
20/09/2021 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
19/09/2021 22:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
19/09/2021 22:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
16/09/2021 12:40
Juntada de Certidão
-
11/09/2021 00:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
11/09/2021 00:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
10/09/2021 11:05
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 23/09/2021 16:00. Refer. Evento 86
-
10/09/2021 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/09/2021 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/09/2021 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/09/2021 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/09/2021 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/09/2021 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
10/09/2021 10:58
Despacho
-
10/09/2021 10:56
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2021 21:15
Juntada de Petição
-
09/09/2021 19:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/09/2021 14:33:30)
-
09/09/2021 19:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/09/2021 14:33:31)
-
09/09/2021 19:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/09/2021 14:33:31)
-
09/09/2021 19:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/09/2021 14:33:31)
-
09/09/2021 19:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/09/2021 14:33:31)
-
09/09/2021 19:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/09/2021 14:33:31)
-
08/09/2021 14:30
Despacho
-
08/09/2021 14:26
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2021 19:47
Juntada de Petição
-
01/09/2021 13:41
Juntada de Petição
-
31/08/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
31/08/2021 16:37
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 01:48
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 78
-
25/08/2021 05:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
12/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 78
-
12/08/2021 14:35
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 09/09/2021 16:00. Refer. Evento 63
-
12/08/2021 14:34
Juntado(a)
-
12/08/2021 12:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 79
-
12/08/2021 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
12/08/2021 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
09/08/2021 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
06/08/2021 14:15
Juntada de Petição
-
02/08/2021 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2021 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2021 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2021 12:52
Despacho
-
02/08/2021 12:52
Conclusos para decisão/despacho
-
30/07/2021 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
30/07/2021 12:17
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 11:53
Juntada de Petição
-
15/07/2021 18:13
Juntada de Petição
-
15/07/2021 16:27
Juntada de Petição
-
07/07/2021 04:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
-
04/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
-
02/07/2021 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
01/07/2021 17:44
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 12/08/2021 14:00. Refer. Evento 58
-
01/07/2021 17:43
Juntado(a)
-
29/06/2021 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
29/06/2021 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
24/06/2021 11:49
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 11:29
Audiência de Conciliação redesignada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 01/07/2021 16:00. Refer. Evento 46
-
24/06/2021 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
24/06/2021 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
24/06/2021 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
24/06/2021 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
24/06/2021 11:25
Despacho
-
24/06/2021 11:25
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2021 03:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
-
17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
-
10/06/2021 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
10/06/2021 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
08/06/2021 10:43
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 10:39
Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma Emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 29/06/2021 14:00
-
07/06/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
07/06/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
07/06/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
07/06/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
07/06/2021 17:30
Despacho
-
07/06/2021 17:29
Conclusos para decisão/despacho
-
01/06/2021 10:15
Juntada de Petição
-
26/05/2021 13:40
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJANG01F para CCFCAJ)
-
26/05/2021 01:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
25/05/2021 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
29/04/2021 11:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
26/04/2021 23:15
Juntada de Petição
-
24/04/2021 05:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
-
09/04/2021 20:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
05/04/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 29 e 30
-
23/03/2021 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/03/2021 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/03/2021 19:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 23/03/2021 18:59:41)
-
23/03/2021 18:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/03/2021 18:53
Determinada a citação
-
19/03/2021 17:03
Conclusos para decisão/despacho
-
25/02/2021 03:38
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
24/02/2021 00:15
Juntada de Petição
-
23/02/2021 23:53
Juntada de Petição
-
17/02/2021 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
13/02/2021 13:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
28/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
18/01/2021 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/01/2021 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/01/2021 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/12/2020 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
08/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
29/10/2020 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/10/2020 11:13
Determinada a intimação
-
16/10/2020 16:30
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
15/10/2020 14:12
Juntada de Petição
-
13/10/2020 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
05/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
-
25/09/2020 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/09/2020 18:51
Determinada a intimação
-
21/09/2020 13:17
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
18/09/2020 19:19
Juntada de Petição
-
18/09/2020 18:04
Juntada de Petição
-
18/09/2020 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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