TRF2 - 5012954-78.2024.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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02/09/2025 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 21:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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02/09/2025 21:24
Transitado em Julgado
-
02/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/08/2025 07:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/08/2025 12:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/08/2025 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/08/2025 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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08/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012954-78.2024.4.02.5102/RJAUTOR: RUTH DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). À Secretaria para, oportunamente, certificar o trânsito em julgado.
Intime-se o INSS, através da CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos expressos no acordo, ora homologado.
Prazo: 10 dias.
Intime-se a parte autora para ciência.
Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e não sendo o caso de acordo homologado de forma líquida, intime-se o INSS para apresentar os cálculos relativos aos atrasados devidos, conforme os parâmetros do acordo apresentado.
Prazo: 15 dias.
Tudo cumprido, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento, com destaque dos honorários contratuais, quando anexados aos autos.
Após, às partes sobre o teor da requisição, por 5 dias.
Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada.
Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio do ofício requisitório expedido.
Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito do valor.
Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.
Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. -
07/08/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/08/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 19:59
Homologada a Transação
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31/07/2025 20:52
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 14:29
Juntada de Petição
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28/07/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/07/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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16/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012954-78.2024.4.02.5102/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: RUTH DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 14/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
15/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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15/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/07/2025 16:32
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJNIT01F)
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15/07/2025 16:32
Juntada de Certidão
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15/07/2025 16:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/07/2025 16:18
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 27
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14/07/2025 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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03/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 23
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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27/05/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012954-78.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: RUTH DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024 -
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/05/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 18:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUTH DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA <br/> Data: 18/06/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
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20/05/2025 15:34
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01F para CEPERJB-NI)
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14/05/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 22
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14/05/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/05/2025 16:25
Determinada a intimação
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13/05/2025 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 16:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/05/2025 14:23
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 12
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13/05/2025 14:23
Juntada de Certidão
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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24/04/2025 14:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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24/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUTH DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA <br/> Data: 28/05/2025 às 09:05. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENI
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23/03/2025 20:48
Não Concedida a tutela provisória
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28/02/2025 19:49
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 20:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/01/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/01/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/12/2024 10:18
Não Concedida a tutela provisória
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10/12/2024 20:52
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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10/12/2024 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 12:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/12/2024 12:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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