TRF2 - 5000927-32.2025.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
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17/09/2025 23:02
Determinada a intimação
-
11/09/2025 12:34
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2025 12:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/09/2025 12:32
Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
-
11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
03/09/2025 13:56
Juntada de Petição
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03/09/2025 01:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/09/2025 15:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/09/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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21/08/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000927-32.2025.4.02.5004/ESAUTOR: CLARISMUNDO MUTTZADVOGADO(A): MARIA GORETE HILDEFONSO (OAB ES021483)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu à implantação do adicional de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91) ao benefício de aposentadoria por invalidez permanente da parte autora (NB 1238072558).
O adicional deverá ser implantado a partir de 29/06/2022.
As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas (LJE, art. 54).
Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).
Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado, voltem-me conclusos. -
17/08/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
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17/08/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/08/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/08/2025 14:43
Julgado procedente o pedido
-
13/08/2025 23:57
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000927-32.2025.4.02.5004/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: CLARISMUNDO MUTTZADVOGADO(A): MARIA GORETE HILDEFONSO (OAB ES021483)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 08/08/2025 - PETIÇÃO -
11/08/2025 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/08/2025 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/08/2025 00:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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08/08/2025 00:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 00:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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31/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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23/07/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000927-32.2025.4.02.5004/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: CLARISMUNDO MUTTZADVOGADO(A): MARIA GORETE HILDEFONSO (OAB ES021483)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 08/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
21/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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21/07/2025 12:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/07/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 19:00
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS502J)
-
18/07/2025 17:19
Juntada de Certidão
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09/07/2025 16:27
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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08/07/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/06/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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06/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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04/06/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 18:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLARISMUNDO MUTTZ <br/> Data: 02/07/2025 às 10:00. <br/> Local: Dra. Julia Arantes Andiao Tauil - Endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, n. 570, sala 208, Ed Centro da Praia Shopping, Praia do C
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08/04/2025 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/03/2025 19:19
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPLINJA-ES)
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26/03/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 19:09
Decisão interlocutória
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25/03/2025 16:26
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 02:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/03/2025 22:11
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS502J)
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24/03/2025 22:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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