10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021511-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE LUIZ NASCIMENTO JORGEADVOGADO(A): FABIO DE ASSIS COSTA (OAB RJ252403) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A pretensão deduzida na presente demanda foi submetida ao regime dos recursos repetitivos pela eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região sob o Grupo Representativo da Controvérsia (GRC) nº 28 em 29/07/2024, visando a uniformização de entendimento sobre a seguinte questão de direito: Definição de se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.

Processos representativos da controvérsia: 5105096-41.2023.4.02.5101; 5007465-76.2023.4.02.5108; e 5047361-59.2023.4.02.5001.

Assim, determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STJ da questão delimitada no Tema GRC nº 28 de 29/07/2024.

Intimem-se.

Sem prejuízo, diligencie-se a suspensão, independentemente do decurso de prazo.
05/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:17

Juntada de Petição
28/08/2025 12:15

Juntada de Petição
14/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 16:41

Juntada de Petição
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 08:50

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 08:10

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5021511-32.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 22/07/2025.
22/07/2025 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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