03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001745-95.2023.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Ação Monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a execução do julgado em face de LUIZ ALBERTO CALEGARIO, no montante de R$ 94.446,56 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até 11/11/2024.

A CEF requer a realização de consulta de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens (CNIB), para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome do demandado (evento 100, PET1). É o necessário.

Decido.

II.

No que diz respeito a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, a sua finalidade é a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Ademais, entendo que cabe à Exequente a realização das diligências necessárias, a fim de localizar patrimônio do devedor, o que não restou cumprido nos presentes autos, uma vez que não demonstrou qualquer esforço para satisfazer a obrigação que ora pretende executar, limitando-se tão-somente a requerer ao Juízo a pesquisa de bens junto aos Sistemas conveniados, as quais, não obstante deferidas, todas se mostraram infrutíferas em seu resultado.

Deve-se ressaltar ainda que o registro no CNIB, providência ulterior a decretação de indisponibilidade de bens, trata de medida acautelatória e excepcional admitida apenas em casos de extrema necessidade e proteção do interesse público – ex vi do disposto na lei de improbidade administrativa -, onde se visa assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do acusado para futura execução da sentença de ressarcimento de danos ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Como se pode verificar, a presente execução muito se distancia das medidas assecuratórias previstas para inibir os ilícitos administrativos abarcados pela lei de improbidade, tratando-se de processo executivo disciplinado pelas normas capituladas no Código de Processo Civil, o qual não exclui a obrigação do exequente de diligenciar em busca de bens do executado.

Diante desse panorama, INDEFIRO o pedido de registro junto ao Sistema CNIB.

III.

Ante o exposto: Não havendo outros elementos concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

Intime-se.
01/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:54

Decisão interlocutória
01/09/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
31/07/2025 16:46

Juntada de Petição
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001745-95.2023.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 22/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 94 - 17/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 93 - 16/07/2025 - Decisão interlocutória
22/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
22/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 11:03

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2025 13:43

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 12:04

Decisão interlocutória
16/07/2025 08:13

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
12/06/2025 19:17

Juntada de Petição
27/05/2025 16:31

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:59

Decisão interlocutória
23/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:01

Juntada de Petição
21/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:16

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 13:51

Determinada a intimação
08/05/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:43

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 14:04

Decisão interlocutória
27/02/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 19:47

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/11/2024 13:57

Juntada de Petição
05/11/2024 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:54

Determinada a intimação
04/11/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/08/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:09

Determinada a intimação
26/08/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/06/2024 13:08

Juntada de Petição
17/06/2024 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
20/03/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 17:41

Determinada a intimação
19/02/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 38
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 36
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/01/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/01/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 18:26

Determinada a intimação
10/01/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 14:36

Juntada de peças digitalizadas
05/01/2024 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
05/01/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
15/12/2023 13:07

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
05/12/2023 15:33

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/12/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/12/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 19:27

Decisão interlocutória
04/12/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 08:16

Juntada de Petição
11/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/10/2023 08:34

Juntada de Petição
03/10/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 16:30

Despacho
02/10/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/09/2023 18:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
29/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/08/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 12:39

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2023 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
03/08/2023 12:55

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2023 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
25/07/2023 11:44

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
19/07/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 18:55

Determinada a citação
10/07/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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