17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061301-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA MARIA AZEVEDO HENRIQUESADVOGADO(A): GISLAINE FERREIRA DA COSTA (OAB PR119971) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o retorno da carta expedida em evento 22. Em caso de retorno negativo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito com relação à ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
16/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:04

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2025 16:36

Despacho
08/09/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 16:19

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 10:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 15:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/08/2025 15:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 17:45

Determinada a citação
12/08/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061301-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA MARIA AZEVEDO HENRIQUESADVOGADO(A): GISLAINE FERREIRA DA COSTA (OAB PR119971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MONICA MARIA AZEVEDO HENRIQUES em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A gratuidade de justiça foi deferida à autora no evento 4.

No mesmo despacho, determinou-se à parte que justificasse a legitimidade passiva da associação ré, bem como a alegação de que o desconto seria indevido, uma vez que parecia ser decorrente de decisão judicial; e também que comprovasse ter realizado requerimento administrativo diretamente ao INSS.

A autora peticionou nos eventos 10/11 apresentando cópias de decisões proferidas nos autos nº 0801316-32.2024.8.15.0761, da Vara Única de Gurinhém/PB.

Como se vê, trata-se de ação ajuizada pela associação aqui ré, visando à homologação de um alegado acordo extrajudicial que acarretava a implantação de descontos mensais nos contracheques dos supostos associados.

Em um primeiro momento, o acordo foi considerado lícito, pelo que se determinou a expedição de ofícios aos órgãos pagadores para a realização dos descontos.

Mais adiante, porém, verificando aquele Juízo que se poderia estar diante de uma fraude, considerou-se inexistente o negócio jurídico e determinou-se a suspensão dos descontos.

Não foi apresentado o requerimento administrativo.

Mas uma nova circunstância deve ser considerada.

Em 03/07/2025, no âmbito da ADPF 1236, foi homologado acordo interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, a cuja proposta de ressarcimento podem aderir os beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarreta na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Diante dessa nova possibilidade, concedo à autora mais 15 (quinze) dias para que informe se possui interesse na adesão ao acordo interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá, no prazo fixado, juntar o comprovante de requerimento nos termos da cláusula terceira do acordo interinstitucional e 1.1 do plano operacional.

Nessa hipótese, o feito será suspenso por 60 (sessenta) dias.

Findo o prazo de sobrestamento, a parte autora será intimada para confirmar a devolução dos valores descontados.

Não havendo adesão ao referido acordo, será imprescindível apresentar cópia do requerimento administrativo ao INSS, nos termos do item II do evento 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
17/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:04

Determinada a intimação
17/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 05:15

Juntada de Petição
17/07/2025 05:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 15:14

Alterado o assunto processual
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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